Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 617/1991 - Projeto: 664 Institui a Conferência Municipal de Saúde
	Lei Municipal	nú 616/1991 - Projeto: 661/1991 Fixa as Diretrizes do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 615/1991 - Projeto: 655 Altera a Lei Municipal r.,Q. 572/(20, em seu artigo 2
	Lei Municipal	nú 614/1991 - Projeto: 659 Dispoe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 613/1991 - Projeto: 660 Restrutura o quadro de Pessoal
	Lei Municipal	nú 612/1991 - Projeto: 658 O presente Regulamento Interno, trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipalde PaiçandU e das atribuições gerais de seus órgãos; define a ′estrutura de autoridade, caracterizando suas relações e subordinaço es; descreve as atribuições especificas e comuns dos servidores investidos em cargos e funções de chefia e fixa normas gerais de trabalho.
	Lei Municipal	nú 612/1991 - Projeto: SEM N� Desapropriação do lote nº 161, para ampliação do Cemitério Muninicipal
	Lei Municipal	nú 611/1991 - Projeto: 657 Organização Administrativa
	Lei Municipal	nú 610/1991 - Projeto: 654 Autoriza o Poder Executivo a incorporar aos salãrios e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais - e abono recebido em folha de pagamento, referente ao mês de agosto do corrente exercício / financeiro.
	Lei Municipal	nú 609/1991 - Projeto: 648 ALTERA A DENOMINAÇÃO DE RUA E TRANSFOMA EM MISTA.

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