Câmara Municipal de Paiçandu

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1570/2004 - Projeto: 1586/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a constituir com os demais Gestores do Sistema único de Saúde no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde. Art. 1° - Fica o Poder executivo Municipal, Gestor do Sistema Único de Saúde — SUS, autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consorcio Intergestores , Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado e sem ′fins lucrativo, instituído com a finalidade de aquisição de medicamentos, insumos, bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares de controle de doenças entre outras, comuns aos municípios.
	Lei Municipal	nú 1567/2004 - Projeto: 1594/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004. Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n°. 1558/2003, de 30.12.2003), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 85.000,00 ( Oitenta e Cinco mil reais ), bem como criar rubrica específica para o pagamento de Contribuições, da seguinte forma: 10.000 — Secretaria de Saúde 10.045 — Fundo Municipal de Saúde 10.045.10.301.0012 — Programa de Saúde Continuada 10.045.10.301.0012.1036 — Ampliação e Reforma do Hospital Municipal 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 85.000,00 TOTAL R$ 85.000,00
	Lei Municipal	nú 1566/2004 - Projeto: 1583/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria Estadual de Segurança Pública e dá outras providências.Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, convênio visando a cooperação mútua para a realização das atividades de preservação da ordem pública e segurança da comunidade local, através de subvenção financeira às Polícias Militar e Civil do Município de Paiçandu.Parágrafo único. Os recursos de que trata o "caput" deste artigo serão disponibilizados às corporações da Polícia Militar e Civil, até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) e R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, respectivamente.
	Lei Municipal	nú 1565/2004 - Projeto: 1582/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Concorrência Pública, imóvel público e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel público constituído pel data de terras sob n° 08, da quadra n° 04, com 257,64 metros quadrados, situada no jardim Sant Luzia la parte, da planta urbana da Cidade de Paiçandu, Estado do Paraná. § 1° - A alienação terá por finalidade a captação de recursos para aquisição de imóvel destinado implantação do aterro sanitário municipal. § 2° - É vedada a aplicação da receita originada com a alienação do imóvel descrito no "caput" dest artigo com o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal).
	Lei Municipal	nú 1564/2004 - Projeto: 1581/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica.Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil Reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida:08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente08.32 — Departamento de Abastecimento e Pecuária08.32.20.606.092.057 — Adequação, Readequação e Cascalhamento de Estradas Vicinais 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações R$. 200.000,00TOTAL R$. 200.000,00
	Lei Municipal	nú 1563/2004 - Projeto: 1580 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2004 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal , autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n° 1558/2003, de 30/12/2003, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-836.000,00 (oitocentos e trinta e seis mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de contribuições, da seguinte forma: 08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.33 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.33.18.541.091.017 — Implantação de Sistema de Tratamento de Resid. Sólidos 4.4.90.61.00 — Aquisição de Imóveis R$-110.000,00 09.00 — Secretaria de Educação e Cultura 09.36 — Departamento de ensino Fundamental 09.36.12.361.102.066 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$- 91.000,00 31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$- 15.000,00 R$-106.000,00 09.00- Secretaria de Educação e Cultura 09.37 —Merenda Escolar 09.37.12.365.102.070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 31.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — pessoal civil -31.90.13.00.00 — Obrigações Patronais R$-530.000,00 R$- 80.000,00 R$-610.000.00 Total- R$-826.000,00
	Portaria	nú 05/2004 Contratar à partir do dia 1º de Janeiro de 2004 a senhora ELIETE FUZARI OLIVO, para exercer o cargo de Assessora Jurídica, símbolo CC2 da Resolução Nº 02/98.
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1584 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no exercício de 2004. na Forma que especifica. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade municipal, um crédito adicional suplementar no valor de R$-100.000,00 (Cem mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida: 08.00 — Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente 08.33 — Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 08.33.18.541.092.058 — Manutenção do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente 3.3.90.36.00 — Outros serviços de Terceiros — pessoa física R$-30.000,00 09.00 — Secretaria de Educação e Cultura 09.37 — Merenda Escolar 09.37.12.365.102.070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10% 3.3.90.30.00 — Material de Consumo R$-30.000,00 12.00 — Secretaria de Assistência Social (0 .48.Departamento de Assistência Social .48.08.244.142.092 — Manutenção do Departamento de Assistência Social .3.90.30.00 — Material de Consumo R$-40.000,00 TOTAL R$100.000,00
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1597/2004 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar os seguintes imóveis públicos:Lote de terras sob n° 157-D/7 (cento e cinquenta e sete-D/sete), com área de 239,40 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Paiçandu, Município de Paiçandu.Data de terras sob n° 04 (quatro), da quadra n° 32 (trinta e dois), com área de 600,00 metros quadrados, situada na cidade de Paiçandu.§ 1° - A alienação terá por finalidade a captação de recursos para a aquisição de imóvel destinado à implantação do aterro sanitário municipal.§ 2° - É vedada a aplicação de receita originada com a alienação do imóvel descrito no "caput" deste artigo com o financiamento de despesa corrente, nos termos do art. 44, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal.
	Lei Municipal	nú ./2004 - Projeto: 1609/2004 Concede Título de Cidadania.Art. 1° - Fica, por força da presente Lei, autorizado o Município de Paiçandu a outorgar o Título de "Cidadã Benemérita de Paiçandu" à Senhora MARIA CAMACHO VENDRAMEL.Art. 2° - A homenagem será conferida em Sessão Especial da Câmara Municipal de Paiçandu em data a ser confirmada pela Mesa Executiva.Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria de acordo com a legislação vigente.

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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

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Última atualização do site: 17/07/2025 15:09:26