LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1402
Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.Institui o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Municipal.  ARTIGO 1° - Fica instituído o Serviço do Patrimônio Histórico e ArtigiçO Municipal, que divã da Secretara de Cultura e Turismo. PARÁGRAFO ÚNICO - O Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Municipal  responsabilizar-se-á pelo conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Município, cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história de Paiçandu, quer por seu excepcional valor arqueológico, etnográfico, bibliográfico, ecológico e artístico. ARTIGO 2° - Os bens móveis e imóveis que se enquadrarem no exposto do artigo anterior  estarão sujeitos a tombamento, após criteriosa análise por parte de Comissão Especial, devidamente instituída pelo Chefe do Executivo Municipal, sob a presidência do Secretário de Educação, Esporte e Cultura. PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto neste artigo não se aplica aos bens de direito público  federal, estadual e aos que se enquadrarem na disposição seguinte:  I - propriedade de representação diplomático ou consular;  II - adornos de veículos pertencentes à empresas estrangeiras:  III - os descritos no Artigo 80 da Lei de Introdução ao Código Civil;  IV - os pertencentes à casas de comércio de objetos históricos e artísticos:  V - os bens que integram exposições comemorativas, comerciais e/ou culturais;  VI     - os importados que se destinam à ornamentação de estabelecimentos de qualque  natureza. ARTIGO 3° - A aferição dos bens tombados, após laudo fornecido pela Comissão pres■Asta  pelo Artigo 2° desta Lei, será definida em um dos livros sob os seguintes títulos:  I     - Tombo Arqqueológico, Etnográfico e Paisagístico:  II - Tombo Histórico:  III - Tombo de Belas Artes:  IV - Tombo de Artes Aplicadas
Lei Municipal nú -/1999 - Projeto: 1405
Lei Municipal nú VETADA/1998 - Projeto: 1260
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA /1998 - Projeto: 1250
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA/1998 - Projeto: 1305
Lei Municipal nú RETIRADO DE PAUTA /1998 - Projeto: 1306
Lei Municipal nú 1237/1998 - Projeto: 1312/98
Lei Municipal nú 1233/1998 - Projeto: 1320/98
Lei Municipal nú 1232/1998 - Projeto: 1318/98
Lei Municipal nú 1231/1998 - Projeto: 1302/98
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323

 

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