LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2179/2012 - Projeto: 2468/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (lei Municipal nQ• 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 10 SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA 10.045 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.045.10.304.0023-2.076.000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILANCIA 5ANITARIA Ficha 0353 01497-VIGENCIA EM SAUDE 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00 Ficha 0354 01497-VIGENCIA EM SAUDE 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA FíSICA R$100.000,00 Ficha 0355 01497-VIGENCIA EM SAUDE 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERViÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURíDICA R$20.000,OO TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$140.000,OO
Lei Municipal nú 2178/2012 - Projeto: 2467/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARA NA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Art. 1º - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nº. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-119.441,16 (Cento e Dezenove Mil, Quatrocentos e Quarenta e Um Reais e Dezesseis Centavos), para cobrir rubricas específicas previstas a menor no orçamento corrente, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 10 10.04S 10.045.10.304.0023-2.076.000 Ficha 174 01497-VIGENCIA EM SAUDE Ficha 176 01497-VIGENCIA EM SAUDE 10.045.10.305.0023-2.077 .000 Ficha 183 01497-VIGENCIA EM SAUDE SECRETARIA DE 5AUDE PÚBLICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILANCIA SANITARIA 3.1.90.11.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$40.000,00 3.1.90.13.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$4,441,16 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTRO 3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$75.000,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$119.441,16
Lei Municipal nú 2177/2012 - Projeto: 2461/2012
Lei Municipal nú 2176/2012 - Projeto: 2460/2012
Lei Municipal nú 2175/2012 - Projeto: 2464/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e Eu PR;EFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/20 11, de 26.12.20 11), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 508.973, I O (Quinhentos e oito mil, novecentos e setenta e três reais e dez centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: FICHA 350 31135 - Convênio SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONVÊNIO PAC 2 - EQUIPAR EDUCAÇÃO MUNICIPAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLAR PAC 2 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATt::RIJ16 PERMANENTES R$ 294.093.10 09.000.00.000.0000.0.000 09.035.00.000.0000.0.000 09.035.12.361.00 I 0.1.317 I‘AC 2 09.035.12.361.0010.1.318 FICHA 351 31135 - Convênio I‘AC 2 R$ 214.880,00 lU 508.973,10
Lei Municipal nú 2174/2012 - Projeto: 2462
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica, A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte. LEI: Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 64.000,00 (Sessenta e quatro mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTILCONSTRUÇÃO/ REFORMAS E/OU AMPl--1JÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIS 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕE6 09.000.00.000.0000.0.000 09.051.00.000.0000.0.000 09.051.12.365.0010.1.038 FICHA 350 o I 000 - Fonte Livre CENTRO TOTAL R$ 64.000,00 R$ 64.000,00
Lei Municipal nú 2173/2012 - Projeto: 2463/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDÚ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 10. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a &brir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Jdicional Especial, no valor de R$ 42.800,00 (Quarenta e dois mil e oitocentos reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000.00.000.0000.0.000 09.036.00.000.0000.0.000 09.036.2.36.00 0..205 FICHA 0352 03000 - Fonte Livre SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENT i.AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE TOTAL R$ 42.800,00 R$ 42.800,00
Lei Municipal nú 2172/2012 - Projeto: 2458/2012
Lei Municipal nú 2171/2012 - Projeto: 2457/2012
Lei Municipal nú 2170/2012 - Projeto: 2456/2012
Súmula - Fixa os subsídios de Vereador do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Art. 12. - O subsídio de Vereador do Município de Paiçandu, Estado do Paraná para a legislatura de 12. de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016 será fixado no valor de R$-3.818,52 (Três mil, oitocentos e dezoito reais e cinqüenta e dois centavos). 12. - A não realização de sessão ordinária por falta de quorum ou por ausência de matéria a ser votada não prejudicará o pagamento dos subsídios aos vereadores presentes. 22• - No período de recesso parlamentar os subsídios serão pagos integralmente. 32. -Na sessão legislativa extraordinária os vereadores não receberão qualquer tipo de parceria indenizada em razão da convocação. 42. - A retirada do vereador durante a ordem do dia, quando não autorizada, ou sua falta injustificada à sessão implicarão em desconto proporcional no respectivo subsídio. Art. 22. - Os subsídios de que trata esta resolução poderão ser recompostos anualmente, por ato próprio da Câmara. 12. - A recomposição de que trata o caput referir-se-á ao acréscimo referente a incorporação do índice inflacionário acumulado, desde que não inferior a um ano, visando restabelecer o poder aquisitivo dos subsídios. 22. - Para os efeitos da recomposição inflacionária, será adotado o índice que reflita, efetivamente, a variação de preços ao consumidor. 32. - Não haverá a recomposição prevista neste artigo no exercício de 2013. Art. 32• Em caso de impossibilidade de pagamento dos subsídios previstos no art. 1Q em decorrência de excesso em relação aos limites estabelecidos na constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal será procedida a necessária e proporcional redução quantitativa para adequação aos limites. Art. 4Q. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1Q de Janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário.
 
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