LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2147/2012 - Projeto: 2435/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, áreas destacadas do Lote nO 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu, e‘ Lote 128 e 129, da Gleba Patrimônio Paiçandu, ambos neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Paiçandu, estado do Paraná,‘ aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1°_ Fica por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autOíizado a promov"er a desapropriação judicial ou amigável a fim de constituir de Servidão Administrativa, para passagem da GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS, das seguintes áreas: S 1°. Área de terras com 5.461,05 metros quadrados, destacadá no Lote de terias sob n° 116 (cento e dezesseis), sito na Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná, com as seguintes medidas, divisas e confrontações: DIViDESE: "Principiando num marco de madeira de /( i que foi cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, a 20,00 metros da divisa com o Lote de terras n. 117, deste ponto segue paralelamente com a divisa do citado lote no rumo N035°00‘SE por cerca de 909,55 metros, até chegar a outro marco‘ fincado na divisa com a área destacada para‘ construção da Bacia de Amortecimento, deste ponto deflete a diref{a, no rumo NE 55°00 SO, por uma distância de 6,00 metros, até um marco semelhante aos outros. deste ponto segue no rumo SE 35°00 ‘NO , cerca de 910,80 metros até chegar a um marco cravado na margem esquerda do Ribeirão Bandeirantes do Sul, e finalmente subindo por este segue até o ponto de partida"
Lei Municipal nú 2146/2012 - Projeto: 2434/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, n0 exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU. ESTADO DO PARANA, aprovará. e eu PREFEITO MUNICIPAL. sancionarei a seguinte. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ahrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2111/2011, de 26.12.2011). um Crédito Adicional Especial, no valor de R$270.000.00 (Duzentos c Setenta Mil Reais). bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas. da seguinte forma: Suplementação: 10 �045 1030100121093000 O 134 01000 - FONTE LIVRE 33311 - CONSTo CENTRO SAUDE JD CATEDRAL REFORMA/AMPLIAÇÃO E OU CONSTRUÇÃO DE U IDADES DE SAÚDE 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES R$ I 70.000,00 R$110.19I,27 4.4.90.51.00.00....: OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$270.000.00
Lei Municipal nú 2145/2012 - Projeto: 2429/2012
Lei Municipal nú 2144/2012 - Projeto: 2433/2012
SÚMULA - Aut oriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nQ• 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$140.000,OO (Cento E Quarenta Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementação:09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO09.036.00.000.0000.0.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL09.036.12.361.0010.1.205 AQUISiÇÃO EQUIPAMENTOS ENSINO FUNDAMENTAL01000 - FONTE LIVRE 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIALPERMANENTER$140.000,00TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$140.000.00
Lei Municipal nú 2143/2012 - Projeto: 2432/2012
SÚMULA - Aut oriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nº. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$109.489,26 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor10.000 - Secretaria de Saúde Pública10.045 - Fundo Municipal de Saúde10.045.10.301.0020.2074 - Manutenção das Atividades Básicas deSaúde3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ............................................... 31498 105.489,263.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ............................................... 03498 4.000,00Tot a I 109.489,26
Lei Municipal nú 2142/2012 - Projeto: 2431/2012
o Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, usando das atribuições de seu cargo, em especial as contidas na Lei 2113/2011 de 26 de dezembro de 2011, Art.3° 1º e 3°.A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte.Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n!!. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor11.000 - Secretaria de Esporte e Lazer11.046 - Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer27.122.0013-1.083.000 - Construção/Reformas e/ou Ampliação deCentros de Práticas aos esportes4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ...............................................To t a I 300.000,00
Lei Municipal nú 2141/2012 - Projeto: 2430/2012
Lei Municipal nú 2140/2012 - Projeto: 2426/2012
Lei Municipal nú 2139/2012 - Projeto: 2421/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÁMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, LEI: Art. lU - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exerG.ício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/20 I 1, de 26.12.20 II), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 10.045.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.045.10.304.0023.2.076. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILANCIA SANITÁRIA 3.3.72.92.00.00 01303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00 Total Suplementação: 1.000,00
Lei Municipal nú 2138/2012 - Projeto: 2428/2012
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335

 

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