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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2226
Ano: 2013
Projeto: 2530/2013
Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigavelmente ou judicialmente, faixa de terras destacada para Servidão de Passagem das Galerias de águas pluviais, sobre Lote de terras nO 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal. para sanção, a seguinte
Art. 1° Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar,    amigavelmente ou judicialmente, para fins de constituição de servidão de passagem, a faixa de terra
necessária à construção e instalação da rede de galerias de águas pluviais

Observações:

Autor: Poder Executivo

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 2226-2013
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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