LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2226 |
Ano: | 2013 |
Projeto: | 2530/2013 |
Súmula: | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigavelmente ou judicialmente, faixa de terras destacada para Servidão de Passagem das Galerias de águas pluviais, sobre Lote de terras nO 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor: Poder Executivo |
ANEXOS | |
Publicação Lei 2226-2013 | |
PROJETO | |
LEI | |
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