LEGISLAÇÃO / Projeto de Lei Rejeitado |
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Número: | |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 2790/2015 |
Súmula: | Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, narguile, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco nos Complexos Esportivos, Parques Infantis e Quadras e Campos de Futebol do Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor:José Luiz de Oliveira Carneiro. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 2790-2015 rejeitado | |
Projeto 2790-2015-Parecer Contrário | |
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