SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: Secretaria Geral

Nesta terça (23), os Vereadores e Vereadora se reuniram para a Quinta Sessão Ordinária da Legislatura – 2021-2024, sob a presidência do Vereador MILSON TANCREDO, para deliberarem a seguinte pauta:

Aprovação de tramitação em regime de urgência urgentíssima com inclusão na presente pauta  e votação em primeira discussão do PROJETO DE LEI Nº 3380/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispões sobre abertura de crédito adicional especial por anulação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu, no valor de R$-130.000,00

ITEM I -  PROJETO DE LEI Nº 3369/2021, de autoria do Poder Executivo, altera o nome da Rua Projetada 01 para Rua Odete Oliveira Neves, EM TERCEIRA DISCUSSÃO

ITEM II -   PROJETO DE LEI Nº 3372/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a Lei Municipal º 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reserva de vagas em concursos públicos para Pessoas com deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providências, EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM III - PROJETO DE LEI Nº 3373/2021, de autoria dos Vereadores MILSON MONTEIRO TELES e MICHAEL BRUSTULIN, que estabelece a circulação de veículos em mão dupla em via pública no Município de Paiçandu, Estado do Paraná, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

ITEM IV - PROJETO DE LEI Nº 3374/2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, revoga a Lei Municipal nº 2237/2013, de 27 de Maio de 2013, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇAÕ

INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS:

INDICAÇÃO Nº 060/2021, de autoria do Vereador MILSON MONTEIRO TELES-TANCREDO, indicando a proposta de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI que dispõe sobre a revogação do Parágrafo 2º do Art. 2º, da Lei Municipal nº 2426/2015, de 1º de Abril de 2015.

INDICAÇÃO Nº 061/2021, de autoria do Vereador MILSON TANCREDO, indicando seja determinado junto à Autarquia Municipal de Saúde, para que seja realizado estudos da viabilidade do uso da medicação Ivermectina, Azitromicina e Cloroquina, no tratamento da Covid-19, considerando que é uma medicação barata, e, existem muitos Municípios que adotaram um estudo mais aprofundado para a indicação da referida medicação.

INDICAÇÃO Nº 062 /2021, de autoria do Vereador DJALMA LIBANIO, indicando  a execução de LOMBADAS nos seguintes endereços:

1-Rua Laércio Carlos Rubim, Jardim Alvorada IV, em frente ao nº 174;

1-Rua Tietê, Jardim Alvorada, em frente ao nº 833;

Conforme solicitação de moradores destas Ruas.

INDICAÇÃO Nº 063 /2021, de autoria do Vereador CARLOS ITAIUPU, indicando seja proposto PROJETO DE LEI a este Poder Legislativo transformando o Condomínio Monte Carmelo em área de uso comum do Município de Paiçandu.

INDICAÇÃO Nº 064 /2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando seja realizado por meio da  Secretaria Municipal de Obras a execução de serviços de Adequação das canaletas da Rua Assumpta Invenizze Tessaro, localizada no Jardim  Bela Vista 1ª Parte. Com objetivo de não reter água como está acontecendo proporcionando o mal cheiro e  criadouro de mosquito da dengue.

INDICAÇÃO Nº 066/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando seja tomado providências em regime de urgência, quanto a adoção de programas voltados às pessoas em situação de vulnerabilidade social, pois são muitas famílias de nosso Município que estão necessitadas de alimentação e outros itens básicos.

A vereadora sugere seja revisto o Programa do Governo Estadual “Cartão Comida Boa”, dentre outros do Governo Federal.

Sugere ainda, que o Município estude a possibilidade de criar um “CARTÃO AJUDA MUNICIPAL”.

INDICAÇÃO Nº 067/2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando a proposição a esta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI regulamentando a Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal.

 O direito à assistência técnica previsto na Lei nº 11.888/2008,  abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. 

INDICAÇÃO Nº 068/2021, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, indicando a execução de UMA FAIXA ELEVADA em frente ao Colégio Estadual Heitor de Alencar Furtado, localizado na Rua Ibirapuera, Jardim Santa Lúcia, neste Município, com objetivo garantir mais segurança para as crianças e jovens no momento de entrada e saída das aulas, nos quais a movimentação é mais intensa. Esta é uma solicitação do Senhor Reginaldo de Oliveira e demais moradores das imediações.

Indica ainda, a execução de uma LOMBADA na Rua Dorival de Jesus, Jardim Porto Seguro, entre os números 195 e 200, haja vista ser uma rua muito movimentada com ausência de sinalização adequada.

INDICAÇÃO Nº 069/2021, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, indicando a proposição de Projeto de Lei, para apreciação do Poder Legislativo Municipal, acrescentando Parágrafo Único ao  Art. 1º da Lei Municipal nº 2461, de 23 de Julho de 2015, nos seguintes termos:

Parágrafo Único – Além dos locais estabelecidos no Art. 1º desta Lei, fica o Município autorizado a implantar travessias elevadas na Rua Curitiba e Rua Marechal Castelo Branco, próximo às passarelas localizadas na extensão da Rodovia Osvaldo Pacheco de Lacerda-PR, perímetro urbano, e, nas principais Avenidas e defronte as Agências Bancárias instaladas na cidade de Paiçandu.

INDICAÇÃO Nº 070 /2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, indicando seja realizado por meio da  Secretaria Municipal de Serviços Públicos a execução de serviços de Reposição de Piçarra na  Avenida 25 de Março, localizada no Parque São Jorge, bem coma  a execução do serviço de terraplanagem. Com o objetivo de corrigir as irregularidades ocasionada pelas chuvas.

REQUERIMENTO  Nº 019/2021, de autoria dos Vereadores  MILSON TANCREDO E CARLOS ITAIPU, requerendo do CONCIDADES estudos para regulamentação do estacionamento nas ruas Omir Fuzari, Onésio Francisco de Farias, Pedro Bernardo e Rua Texas, Município de Paiçandu, Estado do Paraná. Estabelecendo o seguinte:

I - Estacionamento de veículos na rua Omir Fuzari, somente no lado direito, sentido Avenida Ivaí á Rodovia PR323;

II - Estacionamento de veículos na rua Onésio Francisco de Farias, somente no lado esquerdo, sentido Avenida Ivaí á Rodovia  Osvaldo Pacheco de Lacerda-PR 323;

III - Estacionamento de veículos na rua Pedro Bernardo, somente no lado direito, sentido Paiçandu à Maringá, da extensão entre a Rua Joana Barbone Bolognese e Rua Mario Monteschio;

IV – Estacionamento de veículos na Rua Texas, Jardim Canadá, somente no lado direito, sentido Avenida Ivaí à Rodovia Osvaldo Pacheco de Lacerda-323.

REQUERIMENTO Nº 020 /2021, de autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, o fornecimento do PROCESSO LICITATÓRIO, EMPENHOS, NOTAS FISCAIS, RECIBOS e demais documentos referentes a todos pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Paiçandu durante o ano de 2020 à Empresa MARINGÁ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS.

REQUERIMENTO Nº 021 /2021, de autoria do Vereador DOUGLAS ENFERMEIRO, requerendo o envio de Ofício aos Senhores RATINHO JÚNIOR-Governador do Estado do Paraná,  DR BATISTA-Deputado Estadual, e RICARDO BARROS-Deputado Federal, solicitando dos mesmos empenho na liberação de UMA CAMIONETA 4X4 destinada à Delegacia de Polícia Civil do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

REQUERIMENTO Nº 022 /2021, de autoria do Vereador MICHAEL BRUSTULIN, requerendo o envio de expediente à Gerência da Caixa Econômica Federal, solicitando informações de procedimentos a serem adotados pelo Município de Paiçandu, quanto à solicitação de instalação de mais uma LOTÉRICA no Município, haja vista o crescente número de pessoas que necessitam dos serviços dessa natureza.