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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1617
Ano: 2004
Projeto: 1846
Súmula:

ALTERA § 1° do Art. 537; Art. 539 e Art. 551 e Tabelas dos Anexos do Sistema Tributário Municipal (Lei nº1562/2003), ESTABELECE valor da UVC (Unidade Valor de Custeio) para 2005 e dá outras providências.

Art. 10 - O valor da UVC — Unidade Valor de Custeio, estabelecida no Sistema Tributário Municipal (Lei n° 1562/2003, § 1° do Art. 537), fica alterado para R$ 18,00 (dezoito reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2005, podendo ser reajustado por decreto do chefe do Poder Executivo a cada 12 (doze) meses de acordo com a variação do IGP-M.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
PROJETO
Publicação Lei 1617-2004
 
   
   
   
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