LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1617 |
Ano: | 2004 |
Projeto: | 1846 |
Súmula: | ALTERA § 1° do Art. 537; Art. 539 e Art. 551 e Tabelas dos Anexos do Sistema Tributário Municipal (Lei nº1562/2003), ESTABELECE valor da UVC (Unidade Valor de Custeio) para 2005 e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
Publicação Lei 1617-2004 | |
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