LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2697 |
Ano: | 2018 |
Projeto: | 3051/2018 |
Súmula: | Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Paiçandu, Estado do Paraná. |
Observações: | Autor Ver: Adenísio José da Silva, Felipe Maia, Dolores S.M. Zavatini, Edson Alves dos Santos, Carlos Itaipu e Wesley R. Rossi. |
ANEXOS | |
Lei Pref 2697-2018 | |
Projeto Lei 3051-2018 | |
Lei 2697-2018 | |
Publicação Lei 2697-2018 | |
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