LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 2463 |
Ano: | 2015 |
Projeto: | 2794/2015 |
Súmula: | Altera a Lei Nº 1711-2006, de 20 de Março de 2006, que cria o Conselho Municipal dos Direitos daCriança com Deficiencia- CMDPCD. Propõe a Criação do Fundo Municipal de Apoio ao Deficiente, FAD e Dispõe a Politica Municipal voltada aos interesses da pessoa com deficiencia e dá outras providencias. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
LEI 2463-2015 | |
LEI 2463-2015 PUBLIC. | |
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