Súmula - Autoriza o Poder Executivo a desafetar área de classe de bens de uso comum, incorporá-la à classe de bens dominicais e aliená-la por meio de investidura.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo autorizado a alienar, por investidura, o imóvel público remanescente de uma rua projetada, situada no Jardim Colegial, composto pela Data de terras sob n° 19-A, da quadra n°11, com área de 83,48m2(oitenta e três virgula, quarenta e oito metros quadrados) de área total, sem qualquer infra-estrutura, ao Sr° Antonio Garcia Gonçalves, conforme memorial descritivo e croqui anexos, que são parte integrantes desta Lei.