X

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 493

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 496
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1992
Ano: 2009
Projeto: 2269/2009
Súmula:

Sumula: Institui o Plano Comunitário de Melhoramentos de Paiçandu.
Art. 1° - Fica instituído o Plano Comunitário de Melhoramentos de Paiçandu, que se regerá pelas disposições constantes desta Lei.
Art. 2° - O Plano de melhoramentos de Paiçandu, doravante denominado simplesmente de PCMP, compõe-se de um sistema pelo qual são realizados obras de melhoramentos públicos, através de parceria entre o Poder Público Municipal e a comunidade, ou parte dela, mediante livre adesão, tanto por iniciativa da administração quanto da população.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1992-2009
PROJETO
LEI
 
   
   
   
VOLTAR