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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2145
Ano: 2012
Projeto: 2429/2012
Súmula:

Súmula: Disciplina as nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte LEI:
Art. 10º Esta Lei, cognominada "Lei da Ficha Limpa Municipal". estabelece critérios para o provimento de cargos de comissão c funções gratilicadas com o intuito de proteger a moralidade administrativa, evitar o abuso do poder econômico e político, aplicando-se de forma complementar aos demais critérios gerais e especiais de provimento estabelecidos nas legislações municipal, estadual e federal.

Observações:

Autor Vereador: Valdir da Fonseca

 
ANEXOS
 
PROJETO
ANEXO PROJETO
Lei
Publicação Lei 2145-2019 - O Diário
 
   
   
   
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