Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 170.500,00 (Cento e Setenta Mil e Quinhentos Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000 - Secretaria de Educação 09.036 - Departamento de Ensino Fundamental 09.036.12.361.0010.1048 - Construção /Ampliação de Salas de Aula - FUNDEB 4.4.90.51.00.00-01102 -- Obras e Instalações R$ 50.500,00 12.000 - Secretaria de Assistência Social 12.049 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 12.049.08.244.0014.2093 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente 4.4.90.51.00.00-31746 - Obras e Instalações R$ 75.000,00 12.050 - Fundo Municipal de Assistência Social 12.050.08.244.0014.2094 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 4.4.90.51.00.00-01000 - Obras e Instalações R$ 45.000,00 TOTAI R$ 170.500,00

Autor:Poder Executivo.