LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1203 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1291/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associarão Comunitária Unidas, contituidas pelos Jardins: Santa Paula , Canada e Santa Mônica, a Isenção das taxas do Alvará de Construção, ISSQN- Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, para a construção da Sede da Associação Comunitária. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1203-98 | |
PROJETO DE LEI N°1291 /1998 | |
LEI N°1203/1998 | |
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