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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2164/2012 - Projeto: 2452/2012
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 12. - O Poder Executivo Municipal abre no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 394.200,00 (Trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 13.000.00.000.0000.0.000.0000 SECRETARIA DE OBRAS 13.014.00.000.0000.0.000.0000 DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 13.014.15.451.0004.1.213.0000 Obras e Instalações Desenvolvimento Urbano Fonte 31790-Passarela 4.4.90.51.00.00. Obras e Instalações Ministério das Cidades TOTAL SUPLEMENTAÇÃO: R$ 394.200,00
Lei Municipal nú 2162/2012 - Projeto: 2449/2012
Súmula: Dispõe sobre o uso de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em escolas, CMEls, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancionoa seguinte, LEI:Art. 12. - As escolas, centros de educação infantis, unidades de saúde, secretarias e demais órgãos do Município de Paiçandu, devem possuir sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nas áreas externa e interna de suas dependências.Parágrafo único - O sistema de monitoramento de que se trata o caput deste artigo se destina exclusivamente à preservação da segurança, e à prevenção de atos de violência e outros que ponham em risco a segurança.Art. 22.- É obrigatória a afixação de aviso informando a existência de monitoramento por meio de câmaras de vídeo no local.Art. 32.- É vetada a instalação de câmeras de vídeo em banheiros, vestuários e outros locais dereserva de privacidade individual, e outros ambientes de acesso e de uso restrito.Art. 42.- As imagens produzidas e armazenadas pelo sistema de que se trata esta Lei são de responsabilidade do Município e, não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, exceto pormeio de requisição formal em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.Art. 52.- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.Art. 62.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Municipal nú 2161/2012 - Projeto: 2447/2012
Lei Municipal nú 2160/2012 - Projeto: 2446/2012
SÚMULA: Autoriza‘o ‘Pode Executivo Municipal a,abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercíçio de 2012na Forma que‘especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MU ICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art 1°. -Fica o poder Executivo Municipal autorizado 11 dr no orçamento do exercicio de 2012 (Lei Municipal nO. 2112/2011, de 26.12.2011), um crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 30.000,00 (Trinia mil reais), para suprir insu&i6ncia orçamentária, da seguinte forma:  Suplementação: 09 09.036. 09.036.12.361.00 I 0-1.205.000 Fich(i 0315 03000- FONTE LIVRE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE ENSINo" FUNDAMENTAL . AQUISiÇÃO EQUIPAMEN.TOS ENSINO. FUNDAMENTAL 4.4.90,52.00.00 - Eq,:!ipàmentos e Material Perinanente . R$ 30.000,00 . Total Suplementação; . R$ 30.000,00
Lei Municipal nú 2159/2012 - Projeto: 2445/2012
Lei Municipal nú 2158/2012 - Projeto: 2451/2012
Súmula: Dispõe sobre a implantação de PROGRAMA SAÚDE NAS CRECHES, do município de Paiçandú e dá outras providências.Art. 1º. Fica instituído no município de Paiçandú o Programa saúde nas creches, que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis por meio de atendimento de uma equipe multidisciplinar de saúde a todas as creches da rede municipal.Art. 2º. O programa deverá contar com um profissional enfermeiro, uma técnica ou auxiliar de enfermagem, que realizarão uma avaliação periódica da criança, onde por meio de exame depuericultura, laboratorial e queixa familiar, irá realizar a avaliação da criança, sendo que por motivo de necessidade este será encaminhado para os profissionais compostos neste programa com critério de prioridade, com data de atendimento pré agendada, sendo estes, um profissional médico pediatra, uma nutricionista, um odontólogo e uma profissional de fonoaudiologia.
Lei Municipal nú 2157/2012 - Projeto: 2448
Lei Municipal nú 2156/2012 - Projeto: 2444/2012
SÚMULA - Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$35.000,OO (Trinta E Cinco Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO: 09.000.00.000.0000. 0.000 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO DE MERENDA ESCOLAR MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 09.037.00.000.0000.0.000 09.037.12.306.0010.2.069 0317 31120 - FNDE - PROG. NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$35.000,00 R$35.000,OO
Lei Municipal nú 2155/2012 - Projeto: 2443/2012
SÚMULA - Autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$300.000,OO (trezentos mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 09.000.00.000.0000.0.000.000 SECRETARIA DE EDUCACAO 09.036.00.000.0000.0.000.000 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL COSNTRUÇÃO/ REFORMAS E /OU AMPLIAÇÃO DE SALAS DE AULA E 09.036.12.361.0010.1.018.000 CALCA0 03104 Educação 25% 4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$300.000.00 TOTAL R$300.000,00
Lei Municipal nú 2154/2012 - Projeto: 2442/2011
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exerClClO de 2012 (Lei Municipal n°. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$8.920.143,70 (Oito Milhões Novecentos E Vinte Mil, Cento E Quarenta E Três Reais E Setenta Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: SUPLEMENTAÇÃO 13.000.00.000.0000.0.000 13.013.00.000.0000.0.000 13.013. I 5.45 I .0005. 1.3 I 4 03 I 7 31788 - CONVENIO FUNASA SECRETARIA DE OBRAS DEPARTAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO E GALERIAS CONSTo AMPLIAÇÃO REDE ESGOTO SANITÁRIO 4.4.90.5 I .00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$8.920.143,70
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364