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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2143/2012 - Projeto: 2432/2012
SÚMULA - Aut oriza O Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal nº. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$109.489,26 (cento e nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor10.000 - Secretaria de Saúde Pública10.045 - Fundo Municipal de Saúde10.045.10.301.0020.2074 - Manutenção das Atividades Básicas deSaúde3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ............................................... 31498 105.489,263.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ............................................... 03498 4.000,00Tot a I 109.489,26
Lei Municipal nú 2142/2012 - Projeto: 2431/2012
o Prefeito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, usando das atribuições de seu cargo, em especial as contidas na Lei 2113/2011 de 26 de dezembro de 2011, Art.3° 1º e 3°.A CAMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte.Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2012 (Lei Municipal n!!. 2113/2011, de 26.12.2011), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor11.000 - Secretaria de Esporte e Lazer11.046 - Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer27.122.0013-1.083.000 - Construção/Reformas e/ou Ampliação deCentros de Práticas aos esportes4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações ...............................................To t a I 300.000,00
Lei Municipal nú 2141/2012 - Projeto: 2430/2012
Lei Municipal nú 2140/2012 - Projeto: 2426/2012
Lei Municipal nú 2139/2012 - Projeto: 2421/2012
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2012 na Forma que especifica. A CÁMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovará, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sancionarei a seguinte, LEI: Art. lU - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exerG.ício de 2012 (Lei Municipal nO. 2113/20 I 1, de 26.12.20 II), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: Suplementação 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA 10.045.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.045.10.304.0023.2.076. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EM VIGILANCIA SANITÁRIA 3.3.72.92.00.00 01303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00 Total Suplementação: 1.000,00
Lei Municipal nú 2138/2012 - Projeto: 2428/2012
Lei Municipal nú 2137/2012 - Projeto: 2427
Lei Municipal nú 2136/2012 - Projeto: 2422/2012
SÚMULA: Altera o Artigo 2° da Lei Municipal nO 1559/2003 datada de 9/12/2003. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, estado do Paraná, aprovou e Eu PREFEITO MU ICIPAL, sanciono a seguinte, LEI: Art. 1 ° - Fica por força da presente Lei alterado o Artigo 2° da Lei Municipal nO 1559/2003 datada de 29/12/3003, passando a vigorar a seguinte redação: "Art. 2° - Para a execução e consecução dos resultados do obj‘etivo proposto, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar com a destinação de recursos financeiros no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ANPR - Associação Norte Paranaense de Reabilitação, na cidade de Maringá. " Art. 2° - As despesas decorrentes desta subvenção correrão por conta da dotação orçamentária nO 12.122.00 I 0-2.350.000 manutenção educação com auxilio para estudantes fora do município 3.3.50.43.00.00.00. - subvenções sociais. Art.]O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições em contrario.
Lei Municipal nú 2135/2012 - Projeto: 2425
Lei Municipal nú 2134/2012 - Projeto: 2424
Súmula: Altera a Lei nO 1.798/2007, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Paiçandu. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: Arf. l°. Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 35 da Lei nO 1.798, de 05 de dezembro de 2007, com a seguinte redação: "Art. 35 ... Parágrafo Único. No Solo Urbano de Interesse Social Um (SU-IS/1), as 224 residências que poderiam ser construídas nos lotes 193, 194, 195 e 196 de acordo com esta lei, serão substituídas por igual número de unidades de moradia em edifícios de apartamentos, conforme segue: I - Os edifícios de apartamentos serão implantados no lote 191 e 192; II - Os apartamentos serão enquadrados nas normas do Programa Minha Casa Minha Vida, em obediência à Lei Federal nO 12424/2011 que alterou a Lei Federal nO 1197712009 e que disciplina áreas mínimas de construção e ambientes, bem como os critérios para o fínanciamento de habitação de interesse social, sendo que no mínimo as 224 unidades atenderão as famílias que tenham renda até o teto de 3 salários mínimos de acordo com art. 3° 96 item III da lei federal n° 12.424 de 16 de junho de 2011; III - Os edifícios de apartamentos poderão ser construídos com até 7 (sete) pavimentos; IV - Uma vez atendida a função de interesse social nos lotes 191, 192, os lotes 193, 194,195 e 196 poderão ser destinados a loteamento aberto, de acordo com os parâmetros estabelecidos para Solo Urbano Estritamente Residencial (SU-ER)." Arf. r - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arf. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
 
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