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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
 
Lei Municipal nú 2046/2010 - Projeto: 2313
Lei Municipal nú 2045/2010 - Projeto: 2328
Lei Municipal nú 2044/2010 - Projeto: 2331/2010
Lei Municipal nú 2043/2010 - Projeto: 2330/2010
Lei Municipal nú 2042/2010 - Projeto: 2326/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Projeto Atividade, no exercício de 2010 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municípal nO. 199 I 12009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$32.520,00 (Trinta e Dois Mil Quinhentos e Vinte Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:12.000 - Secretaria de Assistência Social12.049 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente12.049.08.243.0014.6093 - Manutenção do Fundo da Criança e do Adolescente3.3.90.30.00.00-01000 - Material de Consumo R$ 11.235,003.3.90.36.00.00-01000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 6.510.003.3.90.39.00.00-01000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 11.235,003.3.90.47.00.00-01000 - Obrigações tributárias e Contributivas R$ 3.540,00Total. R$ 32.520.00
Lei Municipal nú 2041/2010 - Projeto: 2329
Lei Municipal nú 2040/2010 - Projeto: 2327/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica.A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal nO. 1991/2009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 427.719,64 (Quatrocentos e Vinte Sete Mil Setecentos e Dezenove Reais e Sessenta e Quatro Centavos), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Descrição Fonte Valor06.000 - Secretaria de Finanças06.024 - Divisão de Fazenda06.024.04.129.0006.2040 - Manut.das Ativ.da Fazenda e Serviços Auxiliares3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33747 17.345,293.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33770 10.374,3514.000 - Secretaria de Serviços Públicos14.012 - Departamento de Serviços Públicos14.012.15.452.0017.12 I 7 - Obras na Melhoria da Iluminação Pública4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações .................................................... 03507 400.000,00Total 427.719,64
Lei Municipal nú 2039/2010 - Projeto: 2324/2010
SÚMULA - Altera a Lei Municipal n° 1359/2000, que cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em atendimento ao artigo 26 da Resolução n° 38/FNDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADODO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. 1° - Fica por força da presente Lei, alterado o Artigo 2°, e os incisos I e V, da Lei Municipal nO 1359/2010, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, no âmbito do Município de Paiçandu, em atendimento ao artigo 26 da Resolução n° 38/FNDE, que passará a ter a seguinte redação:"Art. 2° - O Conselho a que se refere o art. I ° é constituído por 07 (sete) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, com mandato de 04 (quatro) anos conforme representação e indicação a seguir discriminados:I - Fica excluído o representante do Legislativo Municipal;V - 02 (dois) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes.Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 2038/2010 - Projeto: 2322/2010
SÚMULA - Autoriza os proprietários de sepulturas (carneiro simples ou duplo) do Cemitério de Paiçandu e do Distrito de Água Boa, a construir sobre o existente mais um sepulcro. A Câmara Municipal de Paiçandu do Estado do Paraná aprovou e eu Presidente da Mesa Executiva. encaminho ao Excelentissimo Prefeito Municipal para promulgação e sanção da seguinte. Art. 1° - Fica por força da presente Lei autorizado os proprietários de sepulturas (cameiro simples ou duplo) a construir sobre o existente mais DOIS sepulcros não podendo ultrapassar o limite de dois sepulcros acima do nível do solo. PARÁGRAFO ÚNICO - A Prefeitura Municipal de Paiçandu, por meio do Departamento de Engenharia, tiscalizará as sepulturas existentes, bem como acompanhará as construções sobre as existentes. exigindo que as mesmas sejam construídas com lajotas deitadas. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Lei Municipal nú 2037/2010 - Projeto: 2321/2010
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar Especial, no exercício de 2010 na Forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2010 (Lei Municipal n°. I99I12009, de 29.12.2009), um Crédito Adicional Suplementar Especial, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:Suplementação03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO03.033.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO03.033.18.541.0015.2.110. MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E TURISMO3.3.90.39.00.00030000UTROS SERViÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 120.000,00Total Suplementação: 120.000,00
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364