Câmara Municipal de Paiçandu

Libras

O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras

A+ A-

Contraste

Acessibilidade

CÂMARA

Estrutura

Funcionamento Legislativo

Papel da Câmara

Regimento Interno

Galeria de Presidentes

Nossa História

Presidente Atual

Vereadores

Galeria de Prefeitos

Hino

LEGISLATIVO

Atos Oficiais

Comissões

Mesa Diretora

Projetos

Pauta das Sessões

SERVIÇOS

TV CÂMARA

PROJETOS

CONTATO

Fale Conosco

Ouvidoria

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 2232/2013 - Projeto: 2543 Altera redação do Art 3° da Lei Municipal N° 2203/2012. A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI ART. 3° O Artigo 3° da Lei Municipal nO 2203/2012, passará a vigorar com seguinte redação: A cessão de uso será feita a titulo não oneroso visto que decorre de convenio federal.
	Lei Municipal	nú 2231/2013 - Projeto: 2542/2013 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2013 na Forma que especifica. A CÃMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU. ESTADO do PARANA. aprovará. e eu PREFEITO MUNICIPAL. com base na Lei Federal 4.32D/64 de 17 de Marçode 1864 sancionarei a seguinte. Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal n°. 2219/2012, de 21.12.2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos vinte mil reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma: 09.000.00.000.0000.0.000 09.036.00.000.0000.0.000 09.036.12.361.00 I 0.2.066
	Lei Municipal	nú 2230/2013 - Projeto: 2539/2013 Súmula - Autoriza e regulamenta a realização de serviços de Roçada e Limpeza pela Administração Pública Municipal em imóveis urbanos. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPITULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros a vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respondendo, em qualquer situação, por sua utilização como depósito de lixo, detritos ou resíduos de qualquer natureza.
	Lei Municipal	nú 2229/2013 - Projeto: 2534/2013 SUMÚLA: Dispõe sobre a Criação de Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a incrementar a arrecadação de créditos não orçamentários, tributários e não tributários, através de concessão de descontos para pagamento a vista ou parcelado das sanções administrativas e juros efetivados pela Fazenda Municipal.
	Lei Municipal	nú 2228/2013 - Projeto: 2531/2013 SÚMULA: - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 1695/2005, datada de 28 de dezembro de 2005.
	Lei Municipal	nú 2227/2013 - Projeto: 2533/2013 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CINDIV, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº. 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal, para sanção, a seguinte Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ratificar a participação do Município de Paiçandu - Estado do Paraná, no CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO IVAI DO ESTADO DO PARANÁ - CINDIV,
	Lei Municipal	nú 2226/2013 - Projeto: 2530/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar, amigavelmente ou judicialmente, faixa de terras destacada para Servidão de Passagem das Galerias de águas pluviais, sobre Lote de terras nO 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, e, eu Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Senhor Prefeito Municipal. para sanção, a seguinte Art. 1° Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigavelmente ou judicialmente, para fins de constituição de servidão de passagem, a faixa de terra necessária à construção e instalação da rede de galerias de águas pluviais
	Lei Municipal	nú 2225/2013 - Projeto: 2532/2013 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar amigavelmente ou judicialmente, para fins da construção da BACIA DE AMORTECIMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS, áreas destacadas do Lote n 116 da Gleba Patrimônio Paiçandu e Lotes 128 e 129 da Gleba Patrimônio Paiçandu, ambos localizados neste Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú 2224/2013 - Projeto: 2529/2013 SÚMULA: Institui Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP-PROAMUSEP.
	Lei Municipal	nú 2223/2013 - Projeto: 2528/2013 Súmula - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2013, na Forma que especifica. A Câmara Municipal de Paiçandu. Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente da Mesa Executiva, encaminho ao Prefeito para sanção, a seguinte LEIArt. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no orçamento do exercício de 2013 (Lei Municipal nº 2219/2012, de 21/12/2012), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), bem como criar rubrica específica para o pagamento de despesas, da seguinte forma:07.000.00.000.0000.0.000 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO07.029.00.000.0000.0.000 - DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO07.029.04.122.0008.1.250 - CONCLUSÃO DO BARRACÃO INDUSTRIAL03000 - FONTE LIVRE . 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕESTOTAL -R$-6.500,00R$-6.500.00

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377 378 379 380 381 382 383 384 385 386 387 388 389 390 391 392 393 394 395 396 397 398 399 400 401 402 403 404 405 406 407 408 409 410 411 412 413 414 415 416 417 418 419 420 421 422 423 424 425 426 427 428 429 430 431 432 433 434 435 436 437 438 439 440 441 442 443 444 445 446 447 448 449 450 451 452 453 454 455 456 457 458 459 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 470 471 472 473 474 475

Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto 44 | 3127-1200 camara@cmpaicandu.pr.gov.br

Mapa do site

Mapa do site

Última atualização do site: 30/06/2025 09:07:15