Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 633/1991 - Projeto: 680 ALTERA OS VALORES DOS INTENS I E II, DO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL 565/90.
	Lei Municipal	nú 633/1991 - Projeto: 680 Altera os Valores dos itens I e II, do artigo 1Q da lei Municipal n 565/90
	Lei Municipal	nú 631/1991 - Projeto: 677 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Previdenciário para o Eercício financeiro de 1 992.
	Lei Municipal	nú 631/1991 - Projeto: 677 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Fundo Previdenciário para o Eercício financeiro de 1 992.
	Lei Municipal	nú 627/1991 - Projeto: 671 Isenta do pagamento de pavimentação asfaltica no municipio de Paiçandu os viuvos e os aposentados.
	Lei Municipal	nú 627/1991 - Projeto: 671 Isenta do pagamento de pavimentação asfaltica no municipio de Paiçandu os viuvos e os aposentados.
	Lei Municipal	nú 627/1991 - Projeto: 671 Isenta do pagamento de pavimentação asfaltica no municipio de Paiçandu os viuvos e os aposentados.
	Lei Municipal	nú 627/1991 - Projeto: 671 Isenta do pagamento de pavimentação asfaltica no municipio de Paiçandu os viuvos e os aposentados.
	Lei Municipal	nú 626/1991 - Projeto: 672 OBRIGA O PODER EXECUTIVO A DAR GARANTIA DE 08 ANOS NAS CONSTRUÇÕES DE ASFALTO EM VIDAS PÚBLICAS.
	Lei Municipal	nú 626/1991 - Projeto: 672/1991 Obriga o Poder Executivo a dar garantia de 08 anos nas construçÕES de asfalto em vias públicas.

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