LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1024 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1111/97 |
Súmula: | Fica por força da presente Lei, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar o Lote 158fF, com área de 2.352,00m2 e faixa de alargamento da Rua Presidente Castelo Branco, com área de 600,00m2, de propriedade da Prefeitura Municipal de Paiçandu, para ser utilizado como prolongamento da Rua Independência entre a Rua Presidente Castelo Branco e faixa de domínio da PR 323 e alargamento da Rua Presidente Castelo Branco entre os Lotes 157 e 159/A da Gleba Patrimônio Paisandu respectivamente. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1024-97 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1111/97 | |
LEI N°1024/97 | |
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