LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1676 |
Ano: | 2005 |
Projeto: | 1911/2005 |
Súmula: | Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros do Município de Paicandu e dá outras providências.Art. 1° - Fica criado, o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMEBIROS (FUMREBOM), sediado em Paicandu, Estado do Paraná, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de bombeiro previstas na lei das diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e em convênio, acordo, ajuste ou congênere. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
Publicação Lei 1676-2005 | |
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