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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1877
Ano: 2008
Projeto: 2141/2008
Súmula:

Altera a Lei n° 588, de 05 de julho de 1991 e dá outras providências.

Art. 12. Fica revogado o § 6°, do art. 6°, da lei n° 588, de 05 de julho de 1991; o caput e seus incisos e os §§ 2°, 3°, 4°, 5° e 6°, do mesmo artigo, passam a vigorar com a seguinte redação
 
ANEXOS
 
Publicação lei 1877-2008
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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