Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial, no exercício de 2007 na Forma que especifica.

Art. I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2007 (Lei Municipal n°. 1758/2006, de 27.12.2006), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 738.300,00 (Setecentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos Reais), bem como criar as rubricas específicas para pagamento de despesas, da seguinte forma:
09.000 — Secretaria de Educação
09.036 — Departamento de Ensino Fundamental
09.036.12.361.0010.1048 — Construção/Ampliação de Salas de Aula — Fundeb
4.4.90.51.00.00-01102 — Obras e Instalações R$ 120.000,00
09.036.12.361.0010.2064 — Manutenção do Ensino Fundamental — Fundeb 60% 3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 120.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 75.000,00
09.036.12.361.0010.2065 — Manutenção do Ensino Fundamental — Fundeb 40% 3.1.90.11.00.00-01101 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 46.000,00
3.1.90.13.00.00-01101 — Obrigações Patronais R$ 10.000,00
09.036.12.361.0010.2066 — Manutenção do Ensino Fundamental — 25%
3.1.90.11.00.00-01000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 15.000,00
3.1.90.11.00.00-01104 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00-01104 — Obrigações Patronais R$ 6.000,00
4.4.90.52.00.00-01104 — Equipamentos e Material Permanente R$ 62.000,00
09.051 — Departamento de Ensino Infantil 09.051.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10%
3.1.90.11.00.00-01000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 93.000,00
3.1.90.13.00.00-01103 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 27.000,00
3.1.90.13.00.00-01000 — Obrigações Patronais R$ 23.000,00
3.3.90.14.00.00-01000 — Diárias — Pessoal Civil R$ 2.000,00
10.000 — Secretaria de Saúde Pública
10.041 — Divisão de Hospital
10.041.10.301.0012.2075 — Manutenção da Divisão Hospitalar
3.3.90.39.00.00-31301 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 62.700,00
3.3.90.39.00.00-31327 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.500,00
10.042 — Divisão de Saúde
10.042.10.302.0012.2076 — Manutenção da Divisão de Saúde
3.3.90.30.00.00-31302 — Material de Consumo R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00-31302 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 13.100,00
4.4.90.52.00.00-31302 — Equipamento e Material Permanente R$ 10.000,00
TOTAL R$ 738.300,00

Autor:Poder Executivo.