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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2663
Ano: 2018
Projeto: 3017/2018
Súmula:

Autoriza o Chefe do Poder Executivo, em caráter excepcional, permitir a subdivisão do lote nas condições previstas do §§ 5º e 6º, do art. 15 da LC 2488/2015 e dá outras providências.

Observações:

Autor Ver: Joel da Silva - Joel da Pá.

 
ANEXOS
 
Projeto Lei 3017-2018
Lei 2663-2018
Publicação Lei 2663-2018
 
   
   
   
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