X
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1002
Ano: 1997
Projeto: 1098/97
Súmula:

Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 502/89, de 15/06/89 e Lei Municipal n° 436/85, de 06/11/ 85 que Institui a obrigatoriedade ao proprietário de lotes nas vias onde haja concluido o ASFALTO.(Muro e Calçada).

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
CAPA
PROJETO DE LEI N°1098 /1997
LEI N°1002/1997
Publicação Lei 1002-97
 
   
   
   
VOLTAR