LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1002 |
Ano: | 1997 |
Projeto: | 1098/97 |
Súmula: | Altera a redação dos artigos 1° e 2° da Lei Municipal n° 502/89, de 15/06/89 e Lei Municipal n° 436/85, de 06/11/ 85 que Institui a obrigatoriedade ao proprietário de lotes nas vias onde haja concluido o ASFALTO.(Muro e Calçada). |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1098 /1997 | |
LEI N°1002/1997 | |
Publicação Lei 1002-97 | |
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