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Vereadores aprovam novas denominações para as autarquias de Educação e Saúde
 
12/06/2019
Fonte: Secretaria Geral / Assessoria de Imprensa
Crédito:

Os vereadores de Paiçandu aprovaram, na sessão ordinária desta terça (11), mudanças nas denominações das autarquias municipais de Educação e Saúde. Com a alteração, solicitada pelo Poder Executivo, ambas as pastas passam a ser juridicamente consideradas como “fundações”. A assembleia foi presidida pelo vereador Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu).

 

Confira o resumo da décima nona sessão ordinária deste período legislativo:


PROJETOS DE LEI
O Projeto de Lei 3127/2019, de autoria do vereador Carlos Cesar Martins, que concede o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor Lucio Bavato – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3128/2019, de autoria dos vereadores Edson Alves dos Santos (Edson Chorãozinho) e Wesley Rodrigo Rossi, que visa conceder o título de Cidadão Benemérito de Paiçandu ao senhor José Batista – aprovado em terceira discussão.

 

O Projeto de Lei 3131/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dois incisos do artigo 2º e, também, os artigos 3º e 4º da Lei Municipal 2.673/2018, que aprovou o loteamento denominado “Residencial Espanha”. Os textos especificam as metragens das áreas de doação para o domínio público de Paiçandu e precisam ser alterados para correção. O erro na digitação das medições foi percebido durante conferência de envio ao Cartório de Registro de Imóveis. As alterações, no entanto, não acarretam em prejuízo para o município e não confrontam a legislação vigente a respeito de doações desse tipo, de acordo com justificativa apresentada pelo Executivo – aprovado em segunda discussão, com dispensa de terceira.

 

O Projeto de Lei 3535/2019, que revoga a Lei 2.590/2017 (Lei da Autarquia Municipal de Educação), e cria a Fundação de Educação de Paiçandu – de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Segundo o Executivo, a entidade vai gerir e executar as ações e programas de promoção e incentivo à Educação no município de Paiçandu – aprovado em segunda discussão, com dispensa de terceira.

 

O Projeto de Lei 3536/2019, que revoga a Lei 2.589/2017 (Lei da Autarquia Municipal de Saúde), e cria a Fundação de Saúde de Paiçandu – de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Segundo o Executivo, a entidade vai gerir e executar as ações e programas de promoção e incentivo à Saúde no município de Paiçandu – aprovado em segunda discussão, com dispensa de terceira.

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2019, de autoria do prefeito Tarcísio Marques dos Reis, que altera a redação do inciso XXVI do artigo 71. Com a mudança, o artigo passa a assegurar o voto para a eleição do cargo de diretor nas escolas municipais, com mandato máximo de dois anos, e reeleição para um mandato de igual período – aprovado em primeira discussão.


INCLUÍDOS
A Comissão de Justiça, Redação, Finanças e Tomada de Contas apresentou pareceres favoráveis à tramitação de duas proposições de autoria do Poder Executivo, solicitando a inclusão na pauta de votação. Os pedidos foram aprovados e a discussão em plenário se deu conforme relacionado abaixo:

 

Projeto de Lei 3138/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento da Autarquia Municipal de Saúde de Paiçandu, no valor de R$ 522.571,36 – aprovado em primeira discussão.

 

Projeto de Lei 3139/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o município de Paiçandu a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná SA – aprovado em primeira discussão.


INDICAÇÕES E REQUERIMENTOS
Wesley Rodrigo Rossi indica (077/2019) ao Poder Executivo estudos e consulta junto aos órgãos responsáveis pela emissão de parecer jurídico e técnico quanto à possibilidade de transmudação do regime celetista para o regime estatutário, a fim de contemplar os aprovados em concursos públicos realizados em Paiçandu.

 

Dolores Soto Martinez Zavatini indica (078/2019) ao Poder Executivo projeto de pavimentação asfáltica da Avenida Bandeirantes, no trecho que compreende da Rua Jandaia até a Avenida Ipiranga (contorno da Praça Leonardo Braz de Oliveira).

 

Carlos Cesar Martins indica (079/2019) do Poder Executivo, com base no ofício 226/2019, enviado pelo prefeito Tarcísio Marques dos Reis à Câmara de Paiçandu, as seguintes informações quanto a manutenção das pistas marginais à rodovia PR-323:
a) cópia do parecer da senhorita secretária de Obras citado na resposta;
b) quais são os valores já gastos com manutenção na Rua Marechal Castelo Branco e na Rua Curitiba, pela Secretaria de Serviços Públicos em massa asfáltica, tapa buraco, manutenção, pintura, nos últimos 3 (três) anos?
c) Que seja oficiado o Governo do Estado do Paraná para que reembolse esses valores já gastos, já que a secretária diz que a responsabilidade é do estado e não do município.

 

Carlos Antônio Batista (Carlos Itaipu) e Adenísio José da Silva (Adenísio Benção) indicam (080/2019) ao Poder Executivo a abertura de bueiros na Avenida Ivaí e nas ruas do bairro Jardim Santa Mônica.

 

Alessandro Felipe Alves Kotsifas (Felipe Maia) indica (081/2019) ao Poder Executivo um projeto para a utilização de energia solar nos prédios públicos municipais. Maia defende que, com esta medida, o município pode economizar até 50% do que gasta atualmente com energia e, ainda, alia inovação e sustentabilidade. 

 

Adenísio Benção indica (082/2019) ao Poder Executivo estudos para a compra de uma “Academia Container Sustentável”, com a devida adaptação (climatização, banheiros com acessibilidade, piso), a exemplo do município de Maringá, que brevemente inaugurará esta novidade para a população. 

 

Felipe Maia requer (082/2019) do Poder Executivo estudos a fim de transmitir online todas as licitações do município e das autarquias/fundações, bem como que seja implantado o método de participação online das empresas interessadas em participar das licitações.

 
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