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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1932
Ano: 2009
Projeto: 2190/2009
Súmula:

SÚMULA: Regulamenta os serviços de coleta de entulhos , restos de materiais de construções, galhos de árvores e outros, em vias e passeios públicos, ou terrenos baldios, em conformidade com a Lei Municipal n° 1562/2003, art. 3° e letra K, e art.4° e o parágrafo 2°, e dá outras
providências.
Art. 1°- Fica por força da presente Lei proibido aos proprietários de imóveis na Zona Urbana do Município de Paiçandu, Estado do Paraná, a colocação de entulhos, restos de materiais de construções galhos de árvores, e outros, em vias e passeios públicos, e ou terrenos baldios.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os infratores serão notificados e terão o prazo de 48 horas para limpar o local.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 1932-2009
PROJETO
LEI
 
   
   
   
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