LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1932 |
Ano: | 2009 |
Projeto: | 2190/2009 |
Súmula: | SÚMULA: Regulamenta os serviços de coleta de entulhos , restos de materiais de construções, galhos de árvores e outros, em vias e passeios públicos, ou terrenos baldios, em conformidade com a Lei Municipal n° 1562/2003, art. 3° e letra K, e art.4° e o parágrafo 2°, e dá outras |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1932-2009 | |
PROJETO | |
LEI | |
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