Súmula: Dispõe sobre a regularização ou atualização de edificações no Município de Paicandu, estabelecendo condições e providências.
Artigo 1° - A regularização ou atualização de construções clandestinas ou irregulares, comprovadamente executadas até o dia 07.12.2007, data aprovação da Lei Municipal n° 1803/07 - Código de Edificações, será procedida na forma estatuída nas presentes disposições legais.