Câmara Municipal de Paiçandu

Rua Onésio Francisco de Farias, 703 - 87140-000 - Jd. João Gerotto

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

Holerite Online

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 603/1991 - Projeto: 647 Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia por Tempo deServiço - FGTS, e dá providencias correlatas.
	Lei Municipal	nú 602/1991 - Projeto: 638 Altera a denominação de Rua 1 2 de Agosto do Jardim Colegial, do Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 601/1991 - Projeto: 641 Altera a denominação da Rua B, do Jardim Santa Efignia de nosso Município.
	Lei Municipal	nú 600/1991 - Projeto: 640 OBRIGA AOS MUNICIPES A EMPLACAREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU.
	Lei Municipal	nú 599/1991 - Projeto: 630 Diretrizes Orçamentárias.
	Lei Municipal	nú 598/1991 - Projeto: 634 Altera a redação do artigo 19 da Lei Municipal O 503/89, datada de 16 de junho de 1.989.
	Lei Municipal	nú 596/1991 - Projeto: 635 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a DECRETAR de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de DESAPROPRIAÇÃO amigável ou Judicial, as datas de terras mos 61 e 62, da quadra nQ 111, localizada no Jardim Catedral, com áreas unitáriasde 252,88m 2 e 274,68m 2 , totalizando assim 527,56m 2 , no Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 595/1991 - Projeto: 637 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, em nome do Município de Paiçandu, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade(PROBASE, ou Urbaniza ção de Glebas, ou Urbanização de Favelas, ou Regularização fundiária),no valor de CR$ 294.924.562,18(duzentos e noventa e "quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinY.entos e sessenta e dois cruzeiros e dezoito centavos), equivalente a 117.329,2074 U.P.F. do mês de julho, atualizado pela Taxa Referencial,ou por outro índice oficial a ser adotado, destinado a
	Lei Municipal	nú 594/1991 - Projeto: 632 Altera a denominação da Rua A, do Jardim Santa Efigênia de nosso Município.
	Lei Municipal	nú 594/1991 - Projeto: 632 Altera a denominação da Rua A, do Jardim Santa Efigênia de nosso Município.

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