Revoga o § 2° do Art. 512 e altera a redação do art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 1" - Por força da presente Lei fica revogado o § 2° do art. 512 da Lei Municipal n° 1562/03. Art. 2" - O art. 326 da Lei Municipal n° 1562/03, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 326 - O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser p ecedido do pagamento das custas".

Autor Ver: Vladimir da Silva.