LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2662
Ano: 2018
Projeto: 2989/2018
Súmula:

Dispõe sobre o funcionamento aos domingos e feriados do comércio de gêneros alimentícios em mercados, supermercados, e hipermercados, cuja atividade preponderante seja a comercialização de alimentos, sujeito a autorização a ser concedida pelo Poder Executivo Municipal de paiçandu, Estado do Paraná.

Observações:

Autor Ver: Carlos C. Martins, Edson Alves dos Santos, Wesley R. Rossi, Carlos A. Fenille, Adenísio José da Silva e Dolores S. M. Zavatine.

 
ANEXOS
 
Lei 2662-2018
Publicação Lei 2662-2018
 
   
   
   
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