X

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 493

Warning: file_exists(): open_basedir restriction in effect. File(../../../controlemunicipal/privado/site/camara/legislacao/visualiza_lei.php) is not within the allowed path(s): (/var/www/:/var/inga/cmpaicandu.pr.gov.br/:/var/inga/sistemas/:/var/inga/ingainformatica.com.br/:/var/inga/controlemunicipal.com.br/:/var/inga/sistema.controlemunicipal.com.br/:/usr/local/bin_safe/) in /ingadigital/inga/controlemunicipal.com.br/privado/site/camara/sequencia.php on line 496
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1844
Ano: 2008
Projeto: 2094/2008
Súmula:

Altera o texto do parágrafo 2° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1746/2006, fixando multa em caso de descumprimento da determinação legal e alargando o prazo para adequação.

Art. 1° - O Parágrafo 2° do artigo 1° da Lei Municipal n° 1746/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° -
§ 2° - O proprietário do imóvel terá prazo de 120 (cento e vinte dias), contados do recebimento da notificação expedida por órgão competente do Município, para concluir as obras e cumprir as obrigações estabelecidas nesta lei, sob pena de multa em valor equivalente a 1% (um por cento) do valor venal do respectivo imóvel em que foi gerada a notificação".

 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
 
   
   
   
VOLTAR