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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 771
Ano: 1994
Projeto: 841/94
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Decretar de Utilidade Pública para fins de desapropriação, a Faixa de Servidão, do lote nº 262, com área de 1.5 99,77m2 Gleba Património Paiçandu.

Observações:

Autor: Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 771-94
CAPA
PROJETO DE LEI N°841 /1994
LEI N°771/1994
 
   
   
   
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