LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 2825 |
Ano: | 2019 |
Projeto: | 3192/2019 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo a doar áreas para a execução deações relativas ao PROGRAMA FNHIS - URBANIZAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E INTEGRAÇÃO DE ASSENTOS PRECÁRIOS. |
Observações: | Autor: Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Projeto de Lei 3192-2019 - FNHIS | |
Lei 2825-2019 - FNHIS | |
Publicação Lei 2825-2019 - Órgão Oficial Eletrônico | |
VOLTAR | |