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Vereador

 
MILSON MONTEIRO TELES - TANCREDO (União Brasil)

Mandato: 2021 - 2024

Cargo: 1° Secretário (2023-2024)

E-mail:

Nome: Milson Monteiro Teles - Tancredo

Filiação Partidária:

União Brasil - 08/02/2022

Democratas - DEM (25) - 2021 a 07/02/2022

 

Data de Nascimento: 27/07/1966

Nome do Cônjuge: Adriana Marinho Teles

Profissão: Assessor Parlamentar

 

Presidente da Câmara para o biênio 2021 - 2022.

1° Secretário (2023-2024)

 
 
 PROPOSIÇÕES 2021 - 2024
INDICACÃO 27/2024 - 19/03/2024 TANCREDO
INDICACÃO N 20/2024 - 12/03/2024 MILSON TRANQUEDO
Requerimento nº 02/2024 em 05/02/2024 - PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 120/2023 em 17/10/2023 - MILSON TANCREDO
Indicação nº 177/2023 em 05/12/2023 - MILSON TANCREDO
Indicação nº 172/2023 em 28/11/2023 - MILSON TANCREDO
Indicação nº 162/2023 em 07/11/2023 - MILSON TANCREDO
Requerimento nº 101/2023 em 31/10/2023 - MILSON TANCREDO
Requerimento nº 097/2023 em 17/10/2023 - MILSON TANCREDO
Requerimento nº 089/2023 em 26/09/2023 - MILSON TANCREDO
Requerimentos 2024

Tendo em vista o feriado de Carnaval no dia 13 de Fevereiro de 2024 e recesso nos dias 12 e 14, nos termos legais, apresentamos ao Plenário, proposta para realização da Sessão Ordinária do dia 13/02, para ser transferida para o dia 15 de Fevereiro de 2024, às 11 h.

Requerimentos 2023

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de MOÇÃO DE ELOGIO aos alunos do Cotégio Estadual Princesa Izabel-Paiçandu classificados como campeões nos Jogos da Amizade de Voleibol. Categoria C, Sub 12, promovido pelo Colégio Marista-Maringá, sob a coordenação do professor Paulo Roberto Peres Gualda, a saber, alunos:

1-    Maria Vitória Pereira dos Santos

2-    Anne Gabriela Gonçalves de Souza

3-    Isabela Camilo Benati Lobato

4-    Julia Sanches Céfalo

5-    Luana Navarro da Cruz

6-    Camila Cassiano Santos

7-    Maria Eduarda Paula Santos

8-    Yasmim Fernanda Vicente

9-    Emanuelli Fonseca de Oliveira

10-    Maria Julia Freitas de Souza

11-    Elloiza Cavalini Dias Melo

12-    Asheley Isabella Berto de Oliveira

13-    Brenda Vitória Cavalini Soares

Há de se observar que, dentre mais de 20 equipes participantes, nesta competição somente o Colégio Princesa Izabel é instituição pública, sendo que os demais participantes são de Instituição Particular.

Esta foi a última conquista dos alunos, mas já foram Campeões da Copa Unimed dentre outras.

Importante ressaltar que esta e todas demais atividades esportivas conta com o apoio e incentivo da Secretaria Municipal de Esportes do Município de Paiçandu.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu e ao Sr. Secretário de Obras MAYCON TROLI BELEM, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja inserida na pauta da próxima reunião do CONCIDADE, a possibilidade de transformar o uso da Rua Mandaguari localizada no Distrito de Água Boa, o trecho da que vai da Rua Nova Esperança a Avenida Ipiranga, em COMERCIAL MISTA, tendo em vista que a referida rua já possui trecho de uso comercial, e que se faz necessário em toda sua extensão.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício à Gerência da Sanepar, solicitando providências urgentes no sentido de ampliar a rede de esgoto nos bairros de Paiçandu e Distrito de Água Boa, haja vista que ultimamente as fossas estão enchendo muito rápido, necessitando de serviço de esvaziamento, em alguns casos até duas vezes por mês. A população pede providências urgentes, pois além do transtorno de ter que esvaziar as fossas com frequência, este serviço custa muito caro aos moradores.

O Vereador sugere, ainda, à Gerência da Sanepar que seja estudada a possiblidade de fazer uma parceria com o usuário para juntos sanarem as despesas de esvaziamento das fossas, visto que a Companhia é responsável pelo gerenciamento do fornecimento de água.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício à SANEPAR-Paiçandu, requerendo sejam informadas as razões que justificam a falta de água nos Jardins Bela Vista II, Primavera, Catedral e Monte Cristo, haja vista que em pleno início de verão, infelizmente já está ocorrendo a falta de água, o que tem provocado reclamações da população, principalmente nos finais de semana.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, requerendo nos termos da Lei Orgânica do Município de Paiçandu, sejam informados os critérios utilizados para cobrir despesas de viagens e cursos de capacitação dos Conselheiros Tutelares do Município de Paiçandu, isto é, seja especificado a forma de pagamento: se adiantamentos ou diárias?

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de MOÇÃO ELOGIO ao Time de Handebol do Colégio Estadual Princesa Izabel de Paiçandu, o qual esteve representando o Município de Paiçandu nos Jogos Escolares do Paraná que aconteceu na cidade de Apucarana, onde com muita dedicação e garra, trouxeram a taça “para casa”.

O Time representado pelo Colégio Estadual Princesa Izabel foi o grande Campeão na modalidade de Handebol masculino sub/14 e agora irá representar o município na final do Brasileirão.

A fase final dos JEPs é uma etapa seletiva para a participação nos Jogos Escolares Brasileiros 2023 (JEBs), que acontecerão entre 31 de outubro e 15 de novembro, em local ainda a ser definido.

As modalidades esportivas disputadas em Apucarana são atletismo, badminton, basquete, ciclismo, futsal, futsal ACD, ginástica rítmica, handebol, judô, karatê, natação, taekwondo, tênis, tênis de mesa, vôlei, vôlei de praia, golf 7 e xadrez.

Os Jogos Escolares do Paraná são uma promoção do Governo do Estado, através da Secretaria do Esporte e da Secretaria de Educação, em parceria com a Federação do Desporto Escolar e dos Núcleos Regionais de Educação. A realização é da Prefeitura de Apucarana.

O Projeto AETE desenvolvido no Colégio Estadual Princesa Izabel (Aulas Especializadas de Treinamento Esportivo) - Handebol Masculino categoria sub12 a sub14 e oficina de treinamento de handebol no município de Paiçandu tem como Professor responsável, João Anderson Carbo.

O Projeto está sendo desenvolvido há 2 anos.

2022-    Premiações

Sub14- 1 lugar da Maringá Cup Sub14- 2 lugares na Copa Unimed Sub12 - 1 Lugar na Copa Unimed

Sub 14- 1 lugar dos Jogos Escolares Fase Regional ( Astorga)

Sub14 - 1 lugar dos Jogos Escolares Fase Macrorregional ( Pitanga )

Sub14 - 4 lugar Liga Paranaense de Handebol

2023-    Premiações Sub14- 4 Lugar Paraná Cup

Sub14- 1 Lugar Jogos Escolares Fase Regional

Sub14 - 1 Lugar jogos Escolares Fase Macrorregional

Sub14 - 1 Lugar Fase Final Jogos Escolares

Aluno/Atleta Natan Campeão do Interamnia World Cup na Itália .

Ressaltamos que todas essas atividades contam com o apoio e parceria da Secretaria Municipal de Esportes do Município, tais como transporte, pagamento de taxas, espaço físico, fornecimento de uniforme, dentre outras.

Diante do exposto, este vereador requer sejam externadas as mais sinceras homenagens por meio de uma MOÇÃO DE ELOGIO a todos (as) atletas acima mencionados.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor LUIZ NISHIMORI-Deputado Federal, solicitando empenho junto aos órgãos competentes requerendo a liberação de um VEÍCULO ADAPTADO para transportar pacientes residentes no Município de Paiçandu que necessitam de atendimento especializado na ANPR-Associação Norte Paranaense de Reabilitação de Maringá. O Município de Paiçandu não possui uma Entidade que oferece o atendimento multiprofissional, altamente qualificado, composto por fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, terapeuta ocupacional, psicólogos e médicos tão necessários e importantes para muitos pacientes paiçanduenses. que sofreram sequelas irreversíveis (doenças como: paralisia, hanseníase, lesões nervosas ou músculo-tendíneas incapacitantes), tal reintegração se dá mediante o treinamento e adaptação dos pacientes às suas máximas potencialidades (com uso ou não de órteses e/ou próteses) para que o paciente tenha o máximo possível de autonomia e conforto na interação social. Diante do exposto, desejosos e sensibilizados com o sofrimento desses pacientes, este vereador solicita a liberação de um VEÍCULO ADAPTADO, com objetivo de oferecer melhor conforto a quem tanto necessita.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício à Gestora da Sanepar-Paiçandu, Senhora Iza Cristina, requerendo seja informado a este Vereador o PLANO DE AÇÃO da Sanepar para ampliação do Projeto de construção de rede de esgoto nos Bairros João Girotto, Alvoradinha e Parque São Jorge, haja vista que os moradores destes bairros esperam da Sanepar, há muito tempo, uma solução urgente nesse caso, pois os mesmos estão enfrentando sérios problemas referentes a espaços nos quintais para a construção de fossas sépticas, além das consequências impactantes ao meio ambiente.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor o envio de Ofício ao Senhor Deputado Federal LUIZ NISHIMORI, solicitando empenho junto a Secretaria do Esporte do Estado do Paraná, no sentido de liberar recurso financeiro para a Construção de Arquibancadas no Complexo Esportivo do Jardim Bela Vista I, Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu e ao Sr. Presidente da Fundação de Saúde Thiágo Céfalo, requerendo nos termos da Lei Orgânica, o numero de exames e consultas agendados pelo município que são canceladas por não comparecimento dos pacientes sem aviso prévio em clinicas que realizam o procedimento.

Requerimentos 2022

0 Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício a Ilustre Senhora Isabel Cristina Domingues Soares Lopes, Chefe do Núcleo Regional de Educação de Maringá, da Secretaria Estadual de Educação do Paraná (SEED), requerendo, seja informado a este parlamentar, quais providências estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação do Paraná, para garantir aos estudantes do Município de Paiçandu o direito à matrícula nas escolas estaduais sediadas no Município e que sejam próximas às suas residências, haja vista que, há informações de que as Escolas Estaduais aqui inseridas encontram-se sem possibilidade de oferta de vagas e com longas filas de espera para matrículas.

Há notícias, inclusive, de que alunos que residem no município estão sendo encaminhados para realizarem matrículas pelas em Escolas sediadas no distrito de Água Boa, ou seja, há aproximadamente 13 quilômetros de suas residências.

Assim, requer que sejam informadas quais providências o NRE de Maringá, através da Secretaria de Educação do Paraná, está adotando no sentido de sanar as dificuldades apontadas, a fim de se efetivar o acesso à educação dos alunos previsto na Constituição Federal, bem como as disposições do art. 53, V da Lei Federal 8.069/90.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismale Batista - Prefeito de Paiçandu, requerendo informação junto ao Governo do Estado para que seja informado quando acontecerá a entrega oficial das obras na PR 323, a fim de que o Município possa realizar as adequações necessárias na Avenida Marechal Castelo Branco, isto é, tornar mão dupla a extensão da Av Marechal Castelo Branco, após a Av Curitiba, até o CDCC, com objetivo de melhorar o fluxo de caminhões no interior do Jardim Canadá.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, ao Ilustre Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Senhor Adenisio José da Silva, requerendo, seja informado a este Parlamentar, quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria no sentido de dar ampla divulgação da Lei Municipal 3184/2022, sancionada em 28/09/2022, aos Supermercados, Padarias, Associação Comercial e estabelecimentos congêneres, no intuito de conferir total eficácia a legislação.

Requer-se ainda que sejam informadas quais medidas estão sendo implantadas pela referida Secretaria, a fim de dar cumprimento aos artigos 3o e 4o da Lei 3.184/2022.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, e ao Ilustre Secretário de Obras, Senhor Maycon Renato Troli Belem, requerendo, seja informado a este parlamentar, quantos e quais bairros do município ainda não dispõe de sistema de canalização de coleta de esgotamento sanitário (redes de esgoto sanitário), sendo indicado o percentual de atendimento e não atendimento de cada bairro, bem como planejamento (se houver) pela secretaria de Obras para a construção dos mesmos.

Na oportunidade, deve ser advertido o secretário, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar sua convocação pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor SECRETÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MARCOS CAMARGO, informações sobre o motivo de não haver a instalação de energia elétrica no Cemitério Municipal, pois sendo que é essencial para realização de serviços dentro do local, que vem sendo emprestada do colégio vizinho há tempos, sendo que o local deveria ter seu próprio padrão. Que seja informado também o motivo de não estar sendo realizado o serviço de poda das arvores dentro do Cemitério Municipal, onde há muitos galhos secos com risco de queda, oque pode causar prejuízos nas lapides e na população que visita o local.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, ao Senhor TIAGO CÉFALO-Presidente da Fundação de Saúde e ao Coordenador da Unidade Básica de Saúde do Jardim Pioneiros, com amparo na Lei Orgânica, requerendo informações considerando o seguinte:

Considerando que este vereador tem recebido muitas reclamações de pacientes hipertensos que procuram a Unidade Básica de Saúde do Jardim Pioneiros para medição da pressão arterial, e, mesmo constando a pressão oscilando, o paciente não é encaminhado a uma consulta médica, com justificativa do Coordenador da UBS que não há atendimento médico na Unidade.

Diante do exposto este Vereador requer seja informado quais horários de atendimento médico na referida Unidade, bem como sejam manifestadas informações a respeito das reclamações dos pacientes.

O Vereador que abaixo subscreve, regir/íentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, requerendo, seja informado a este parlamentar, quais são as razões que justificam a morosidade na realização da manutenção dos "SUPER POSTES" localizados na marginal da Rodovia PR 323, que são responsáveis por iluminar as passarelas ali existentes, tendo em vista que houve aprovação pelo Plenário da Casa da Indicação 084/2022, para que fossem realizadas as manutenções e que até o presente momento não foram efetuadas.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, a Ilustre Secretária de Planejamento, Senhora Mari Catiene Lorençone, e ao Ilustre Secretário de Obras, Senhor Maycon Renato Troli Belem, requerendo, seja informado a este parlamentar, nos termos da Lei Federal 13.146/2015, se há previsão para solucionar as barreiras arquitetônicas existentes no prédio do Paço Municipal, ou a implementação urgente de adaptações razoáveis (art. 3o, VI) que possam diminuir os entraves, haja vista o recebimento de comunicados por este parlamentar, informando que pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida estão tendo dificuldades no acesso ao Prédio do Poder Executivo, notadamente na área de seus sanitários.

Ao ensejo, requer-se, sejam informados os secretários, que a acessibilidade nos prédios públicos deve ser garantida pelo Poder Público, ainda que se tratem de construções já existentes, conforme art. 57 da Lei Federal 13.146/2015.

Na oportunidade, devem ser advertidos os secretários, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar suas convocações pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

Os vereadores que abaixo subscrevem, nos termos do Artigo 33, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Paiçandu, requerem a constituição de COMISSÃO TEMPORÁRIA, para fins de discutir e propor ações imediatas, a médio e a longo prazo, com relação ao combate, controle e prevenção da criminalidade de um modo geral no Município de Paiçandu, com elaboração de planos integrados de segurança, programas de prevenção da violência e implantação de políticas públicas que atendam toda complexidade da segurança pública municipal, tais como: criminalidade em geral, violência doméstica e de adolescentes e crianças. Bem como, reivindicar junto aos órgãos competentes estaduais o aumento do efetivo de Militares e demais profissionais de segurança pública para o Município de Paiçandu, uma vez que Paiçandu já é Comarca, o que justifica e possibilita a transformação de Companhia da Polícia Militar em Paiçandu.

Para fins de composição da Comissão Temporária de Segurança, os vereadores apresentam os seguintes nomes:

1-    Michael Brustulin

2-    Carlos Antonio Batista

3-    Deisiane Gracieli da Silva

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmenté, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista e a Senhora Cida Suyt, Secretária de Meio Ambiente, requerendo, seja informado a este parlamentar, as razões que levaram (se há) paralização nas obras de construção e revitalização do Parque Ecológico do Jardim Santo Antônio (ao lado da Escola Lacal) e ainda, que sejam encaminhadas todas as cópias dos cronogramas de obras, com etapas, e percentuais em cada uma delas, pormenorizadamente.

Requer-se ainda, sejam relatadas em qual etapa se encontra a obra de construção e o andamento da "Voçoroca" existente no referido Parque com o envio de seu devido cronograma detalhado.

Na oportunidade, deve ser advertida a Secretária, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar sua convocação pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

Requerimentos 2021

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA requerendo nos termos da Lei Orgânica, Artigo 20, Inciso XXV, § 1o, e, Art. 51, XXII, informações sobre quais especialidades cirúrgicas e quantas cirurgias foram encaminhadas para Regionais de Saúde externas a 15° Regional de Saúde região de Maringá, como exemplo a Regionais de Arapongas, Cascavel, entre outras.

O Vereador que abaixo subscreve, regimental/nente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu e a Senhora Secretária Cida Suyti, requerendo o plano de arborização da cidade, e informação da quantidade de mudas de árvores disponíveis a população para o plantio em calçada.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja informado o motivo da mudança de local de atendimento da Assistência Social, que anteriormente localizava-se em prédio publico e agora está localizado em prédio particular, que seja informado também o custo mensal com aluguel pago no novo prédio particular.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS ALVES - Gerente de Tráfego da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção-TCCC-Cidade Verde, solicitando estudos para implantação dos seguintes itinerários de Circular no Município de Paiçandu, como segue:

1. Aumentar os horários de Circular no Jardim Bela II, sendo às 10h e 13h-sentido Paiçandu-Maringá e 15h e 17h-sentido Maringá-Paiçandu;

2. Aumentar horários no Jardim Monte Carmelo;

3. Aumentar itinerários no Jardim Itaipu;

4. Descer até o final da Rua Manuel da Silva-Jardim Bela Vista;

5. lmplantar itinerários no Jardim Laranjeiras, Madri e adjacentes nos horários de pico durante a semana e no domingo, haja vista que atualmente estes Bairros não tem linhas de Circular;

6. Acrescentar itinerário no Jardim Bela Vista I, às 7h15min e no domingo às 12h40min e 22h15min-Maringá a Paiçandu;

7. Acrescentar os seguintes itinerários no Jardim Monte Carmelo: Paiçandu-Maringá: 5h40; 6h; 6h50; 8h20; 9h40; 12h; 14h55 e 17h. Paiçandu-Maringá: 17h; 18h20, sugerindo passar numa Rua no Centro do Bairro.

Os Vereadores requerem atenção especial, em regime de urgência, a esta solicitação, haja vista que estes bairros estão desassistidos com relação ao transporte público coletivo, e caso persisitir a ausência dos serviços, os moradores já anunciaram a realização de manifestos, com apoio dos vereadores.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA, requerendo seja informado se o Município de Paiçandu adotou protocolo específico, por meio da Secretaria-Fundação Municipal de Saúde, para oferecer serviço de reabilitação e acompanhamento de pessoas que tiveram Covid-19 e ficaram com alguma sequela da doença após a recuperação, haja vista ser comum em pacientes que se infectaram com o vírus, a chamada Síndrome pós-Covid que pode reunir um ou vários sintomas persistentes, mesmo depois da fase mais aguda da doença, necessitando de acompanhamento médico.

Requer o envio do cronograma dos trabalhos, e, caso o Município não adotou esse protocolo, seja informado os motivos e previsão da implantação deste tipo de atendimento.

O Vereador que abaixo subscreve, regimeníalmente, após aprovação do Plenário, requerem de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Prefeito Municipal de Paiçandu, Senhor Ismael Batista, requerendo nos termos da Lei Orgânica, que seja informado a essa Casa Legislativa se o município possui Aparelho de Medição Sonora para o cumprimento das Lei Municipal 2.797/2019. da Lei Complementar 2490/2015 e Lei Complementar 1.800/2007, informando também, em caso positivo, em qual setor se encontra o aparelho e servidores responsáveis no manuseio do respectivo Aparelho de Medição Sonora.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Dr° OCTAVIO JOSE SILVEIRA DA ROCHA - Superintendente do DER requerendo, que tome providências a respeito das terras que invadem a marginal, provenientes dos lotes rurais existentes no trecho que vai da divisa dos municípios de Paiçandu/Maringá até o Jardim Bela Vista I, pois vem causando transtornos no transito e acidentes no local. Faz-se necessária a remoção da terra que desbarranca no sentido da pista.

O Vereador que abaixo subscreve, regimeriíalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sra ISA CRISTINA SILVA-Gestora SANEPAR Base Paiçandu, requerendo que seja tomada providência a respeito da empresa que realiza as obras de ampliação do sistema de abastecimento no município de Paiçandu, pois existem vias que foi começada à obra e não foi finalizada, e vias que apenas removeram para obra e não foram consertadas.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sr ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos da Lei Orgânica, informações a respeito da manutenção e benfeitorias necessárias no Cemitério Municipal de Paiçandu, considerando a aproximação do dia de Finados, sendo assim, este Vereador requer:

1- Foi concluída a construção dos Sanitários? Haja vista que a falta dos Sanitários tem sido fortes reclamações das pessoas que visitam o Cemitério, pois de fato é considerado um descaso do Poder Público. É do conhecimento de todos que há tempo se faz necessária a construção dos Sanitários, inclusive no dia de Finados do ano passado, esta melhoria foi promessa de campanha de todos os candidatos a Prefeito que passaram por lá;

2- Requer que, enquanto não se conclua a construção dos Sanitários no Cemitério sejam liberados para uso público os Sanitários da Capela Municipal;

3- Requer, ainda seja determinado a realização de serviços gerais e melhorias no Cemitério, tais como limpeza geral, pintura e conserto do muro.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sr MÁRCIO NUNES-Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, solicitando do mesmo interferência junto ao Governador do Estado, para liberação de UM CAMINHÃO ADAPTADO PARA REALIZAR ESCOAMENTO E DEMAIS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSAS SÉPTICAS no Município de Paiçandu.

Indicações 2024

Indicando que seja feito uma manutencão nos banheiros da Escola Municipal Maria Aparecida Lacal.

Indicações 2023

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito, indicando estudos, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Departamento de Fiscalização, com relação a falta de calçamento no terreno (Chácara) vazio urbano localizado em frente ao Centro de Distribuição Amigão, localizado nas proximidades do Parque São Jorge, neste Município, haja vista que em períodos chuvosos a enxurrada invade a via pavimentada provocando transtornos e perigo de acidentes (deslizamentos) aos veículos que por ali transitam.

Portando, o Vereador indica que o Município tome as medidas cabíveis e legais, o quanto antes.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, INDICANDO que seja feita a troca de lâmpadas comuns por iluminação de LED na Avenida 25 de Março, localizada no Parque São Jorge, visto que esta Avenida é a principal do Jardim e a mesma é continuidade da Avenida Ivai, a qual já possui iluminação em LED.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, INDICANDO que seja feito estudo de imediato para fazer um financiamento para compra de câmera de segurança para os prédios públicos, visto que têm acontecido diversos tipos de vandalismos nestes locais e com os equipamentos de monitoração inibiría a ação de vândalos.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, informações do senhor prefeito e secretário de obras informações a cerca das retomadas de obras da Unidade do Jardim Canadá uma vez e a emenda do Deputado Federal Dr. Luciano Ducci, já foi creditada e está a disposição para conclusão da ampliação.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito, indicando seja estudada a possibilidade de criar o DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA, com a finalidade de coordenar, programar e executar uma política pública de Mobilidade Urbana no âmbito do Município de Paiçandu ao que ser refere ao transito, especificamente de todas vias públicas da cidade de Paiçandu transformando-as em sentido único com estacionamento de um lado só, com objetivo de promover organização do transito favorecendo a circulação segura de veículos, motociclistas, ciclistas e pedestres.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito, indicando estudos para PRORROGAÇÃO DO REFIS até o dia 30 de Outubro de 2023.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito, indicando a instalação de um RELÓGIO COM TORNEIRA para fornecer água aos usuários do Complexo Esportivo do Canadá.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA- Prefeito, indicando estudos no sentido de aumentar o número de consultas por médico nas Unidades Básicas de Saúde do Jardim Bela Vista, Jardim Pioneiro e Jardim Santo Antonio, tendo em vista que o atual número de consultas é insuficiente para atender toda demanda.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal e ao Senhor Presidente da Fundação de Saúde, indicando que contrate um agente comunitário de saúde para atender a população assistida pela UBS do Distrito de Água Boa, pois não há, até o momento, nenhum agente comunitário assistindo a população do Distrito, este vereador indica também a contratação de um Técnico de Enfermagem para atender na UBS do distrito de Água Boa, para realização de curativos, aferição de pressão arterial, teste de glicemia, entre outros procedimentos necessários para a comunidade.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando a instalação de placa de sinalização de “RUA SEM SAÍDA” nas Ruas São Pedro, Martins Troles, Santo Amaro e São José, que as placas sejam instaladas nas esquinas com a Rua Santo Antônio, Jardim Catedral.

Indicações 2022

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, e ao Ilustre Sr. Daniel Vicentini, Secretário Municipal de Cultura, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, sejam realizados estudos no sentido de viabilizar, no decorrer das festividades da EXPOPAIÇANDU, que celebrará o 61° Aniversário de Paiçandu a apresentação de bandas e ou artistas do universo GOSPEL.

Justificativa: Senhores Vereadores, senhora Vereadora, considerando que a Secretaria de Cultura está empenhada na organização das festividades de celebração do aniversário de 61 anos do Município com a realização da EXPOPAIÇANDU, além de celebramos a cidade, devemos também celebrar as pessoas que nela residem e que por ela intercedem através de suas diversas manifestações de fé.

Dessa forma, a fim de contemplar um público que recorrentemente é esquecido pelo Poder Público, indico a ao Ilustre Secretário que verifique a viabilidade da apresentação de artistas gospels.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, a realização com urgência, de manutenção na iluminação dos “SUPER POSTES” existentes nas marginais da Rodovia PR -323, responsáveis por iluminar as duas passarelas existentes na via.

O vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de oficio ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, sejam realizados estudos urgentes, através da Fundação Municipal de Educação de Paiçandu, para que sejam realizadas reformas estruturais na Escola Pública Municipal Maria Aparecida Lacal, localizada no Jardim Santo Antônio, neste Município.

Justificativa: Senhores vereadores, senhora vereadora, a presente indicação, se faz necessária tendo em vista a precariedade em que se encontram as instalações da referida instituição.

São salas de aula com infiltrações e mofos, tetos, paredes e instalações hidráulicas comprometidas, tornando a instituição de ensino um ambiente insalubre e de risco para os nossos alunos e profissionais da educação.

Todos estes problemas na infraestrutura da Escola, além de comprometer significativamente a saúde das crianças, facilitando infecções e agravamento de doenças respiratórias, comprometem também a capacidade de aprendizagem das crianças e um ambiente digno de trabalho aos professores e servidores da educação.

Esta é uma reivindicação reiterada da comunidade escolar, pais, mães e alunos preocupados com a situação da Escola, o que torna uma atuação necessária a apressada do Poder Público Municipal.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor Ismael Batista - Prefeito Municipal e ao Diretor Presidente da Fundação da Saúde, indicando a padronização de atendimento em todas as Unidades de Saúde de Paiçandu por parte dos médicos em números exatos e igualitária de consultas.

Justificativa: A inconformidade de atendimento de uma Unidade para outra por falta de padronização e protocolo sistematizado.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, seja implantada uma LOMBADA ELEVADA, de fronte a Casa da Cultura de Paiçandu, na Av. Curitiba, centro.

Justificativa: Senhores Vereadores, senhora Vereadora, considerando que a Secretaria de Cultura está passando por reformas em sua sede para voltar a realizar atividades culturais no prédio, se faz necessária a presente indicação afim de implementar mecanismos que garantam acessibilidade e segurança para ao prédio público.

Além disso, trata-se de uma exigência legal a observação de mecanismos de acessibilidade pelo Poder Público, quando da construção e reformas de prédios públicos ou privados abertos ao público, conforme determina o art. 56 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

O vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, sejam realizados estudos no sentido de realizar projeto infra estrutural visando a colocação de iluminação pública na marginal entre os Jardins Laranjeira e Madrid, bem como seja incluso no projeto a viabilidade de construção de construção de vias para exercícios físicos ou ciclo faixa.

Justificativa: Senhores vereadores, senhora vereadora, a construção desordenada de loteamentos no Município de Paiçandu, sem a devida fiscalização pelo Executivo Municipal, tem gerado enormes transtornos a população que adquire moradias nestes bairros, a impor a esta Câmara Municipal fiscalização permanente sobre as incorporadoras autorizadas a realizarem empreendimentos no Munícipio, fazendo-se necessário indicar ao Poder Executivo para que além de implementar as melhorias minimamente necessárias, fiscalize as loteadoras autorizadas a cumprirem os requisitos mínimos dos empreendimentos.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando estudos no sentido de estudar a possibilidade de revogar a Lei Municipal n° 1928/2009, que dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Justificativa: Tendo em vista que há mais de ano não acontece atendimento presencial na Agência do INSS instalada no Município de Paiçandu, e, considerando a criação do aplicativo MEU INSS com a finalidade de proporcionar que o segurado resolva tudo sem precisar sair de casa acessando os diversos serviços pelo celular ou pela internet do seu computador, isto é, tendo acesso às informações sobre todos os benefícios oferecidos de forma online, tornando desnecessária a existência de um prédio com toda estrutura física para esse fim.

Por um outro lado, considerando que o Município de Paiçandu não possui prédios suficientes para o funcionamento de suas diversas atividades sendo obrigado a pagar aluguéis, o Vereador sugere que o referido terreno e prédio seja revertido ao Município, a fim de que o mesmo seja destinado ao funcionamento de Fundações ou Secretarias, trazendo economia financeira ao Município.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, seja realizado estudos no sentido de construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no Jardim Madrid, visando atender a população daquele bairro e também dos entornos, como o Parque das Laranjeiras, Jardim Capital e América, tendo em vista a destinação de Emenda Parlamentar pelo Excelentíssimo Sr. Deputado Federal Luciano Ducci, já devidamente empenhada a Fundação Municipal de Saúde.

Justificativa: Senhores Vereadores, senhora Vereadora, indicamos sejam utilizados os recursos empenhados pelo Deputado Luciano Ducci, à Fundação Municipal de Saúde, destinados a Construção de uma Unidade Básica de Saúde para ser utilizado para a construção de uma UBS para atender a comunidade residente nos Jardins Madrid, Laranjeiras, Capital e América, tendo em vista que a população destes bairros, atualmente encontram-se muito distantes de atendimentos médicos, sendo obrigadas a procurarem outras Unidades de Atendimento, por vezes muito distantes da suas residências.

O vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, sejam realizados estudos no sentido de realizar reforma, objetivando a ampliação da recepção do Hospital Municipal São José, tendo em vista que a atual recepção do Hospital é pequena, não é acessível e não garante conforto e comodidades necessárias aos pacientes que lá procuram atendimento.

Justificativa: Senhores vereadores, senhora vereadora, nosso Município tem crescido exponencialmente nos últimos anos, sendo necessário que a infraestrutura publica acompanhe esse crescimento, assim, é de conhecimento geral da comunidade e dos usuários do Sistema Público de Saúde que o Hospital São José, está à mingua de atender com conforto e dignidade necessárias, os pacientes que ali procuram atendimento. Principalmente no que diz respeito as instalações da sala de recepção do Hospital, que precisam ser ampliadas e reformadas, tendo em vista o alto fluxo de moradores que diariamente transitam por ali.

Dessa forma, se faz necessária a ampliação da ala de recepção, onde os pacientes tendem a passar a maior parte do tempo a espera dos atendimentos clínicos, de modo a dar mais conforto e comodidade a nossa população.

O vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer o envio de expediente ao Excelentíssimo Sr. Ismael Batista, Prefeito Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, indicando, seja realizada, com urgência, a colocação de lonas, toldos ou similares, bem como iluminação com lâmpadas de led, nas tendas externas destinadas ao atendimento de pacientes com enfermidades respiratórias, localizadas no entorno do Hospital Municipal São José, haja vista que as tendas encontram-se abertas, expostas ao vento frio, chuva e estão sem iluminação, deixando os pacientes no escuro.

Justificativa: Senhores vereadores, senhora vereadora, a indicação se faz necessária, tendo em vista que como tem sido divulgado amplamente por institutos de estudos climáticos, os próximos dias serão de frio intenso, sendo necessário que as tendas externas de atendimento do Hospital São José, possam ter as condições mínimas de manter as consultas, com pelo menos algum obstáculo do frio e iluminação elétrica.

Indicações 2021

O Vereador que abaixo subscreve, regiment^Jrnente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando que a Secretaria de Serviços Públicos faça a instalação de assento no ponto de ônibus da Rua México, Jardim Canadá.

Justificativa: O abrigo necessita de assento, pois muitos usuários são idosos ou pessoas com criança de colo, e precisam de local para descanso enquanto esperam o ônibus.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentálmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio'de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando que a Secretaria de Serviços Públicos faça a instalação de um bicicletário na entrada do Hospital São José.

Justificativa: Os usuários do Hospital São José necessitam de um local para deixar suas bicicletas com segurança enquanto aguardam atendimento no hospital.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando estudo urgente junto à secretaria de serviços públicos para que seja elaborado o fechamento com alambrado no terminal rodoviário da nossa cidade, sendo permitida somente a entrada e saída de veículos que fazem linha de ônibus e ônibus de viagens que fazem parada recolhendo ou deixando passageiros, tendo em vista que o terminal aberto tem causado muitos transtornos, como vandalismo, há diversas reclamações da população das imediações do terminal rodoviário, considerando também que o terminal Rodoviário é um cartão postal do município, pois localiza-se na entrada da cidade na referida Avenida Curitiba e por este motivo necessita ser preservado.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sr ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando que em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação tome providências urgentes com relação ao TRANSPORTE ESCOLAR, especificamente aos alunos dos Jardins Maria Fernanda, Santa Luzia e Porto Seguro, pois uma grande maioria estuda no Colégio Neide Bertazo, e, devido a falta do transporte escolar, os alunos estão indo à Escola á pé.

Sendo assim os pais dos alunos e toda comunidade escolar envolvida solicitam que o Município determine que o Ônibus Escolar passe na Rua São Luís, pois a referida Rua dá acesso direto à Escola Neide Bertazo.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sr ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, indicando o cumprimento da Lei Municipal nº 2860/2019, que dispões sobre o “Programa de Wi-Fi Livre Paiçandu”, sinal público de internet através do sistema WI-Fi em todos os espaços e prédios públicos no Município de Paiçandu.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, envio de Ofício ao Sr ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal, para que juntamente com a Senhora Secretária Municipal de Saúde, determine, com urgência a execução dos seguintes serviços na Farmácia Municipal:

  1. Designação de dois servidores para exercer atendimento no Balcão da Farmácia, pois é insuficiente  o atual número de servidores que atendem no balcão, haja vista que é muito grande   o número de pessoas que se dirigem à  Farmácia para a retirada de medicamentos.
  2. Instalação de um PAINEL DE CHAMADA ELETRÔNICO COM SENHA na referida Farmácia, a fim de proporcionar agilidade e evitar confusões durante a chamada das pessoas para o atendimento, pois devido a aglomeração de muitas pessoas no local fica difícil ouvir com clareza as chamadas verbais dos atendentes.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, solicitando estudos a fim que seja criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA, haja vista que o Município cresceu e com ele cresceram também os mais diversos problemas de transito, com aumento de acidentes e dificuldades de transito e de estacionamento em muitas vias do centro e bairros da cidade, sendo, portanto necessário, que o Município crie alternativas de solução imediata desses e outros problemas, visando a proteção da vida dos pedestres e condutores de veículos.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentaílmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando seja reivindicado junto ao Concidades, estudos a fim de proibir estacionamento de um lado na Rua José Dorigão, no trecho que compreende entre a Avenida Campos Elíseos e Avenida Orlando Tortola, sentido (quem desce a Avenida Orlando Tortola à Avenida Campos Elíseos). Esta é uma solicitação da direção da Empresa de Transporte Coletivo - TCCC.

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, indicando a realização de SERVIÇOS DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO na Rua Mineirão, Jardim Ouro Verde,  haja vista que a mesma encontra-se em péssimas condições, dificultando a passagem de carros e demais veículos.

Esta é uma solicitação dos moradores da referida Rua por meio de abaixo assinado, anexo,  protocolado nesta Casa Legislativa.

O Vereador que abaixo subscrevem, regimentalmente, após aprovação do Plenário, requer de Vossa Excelência, o envio de Ofício ao Senhor ISMAEL BATISTA-Prefeito Municipal de Paiçandu, INDICANDO, estudos junto ao Concidades a fim de propor Projeto de Lei a esta Casa Legislativa transformando em Comercial Mista a Rua Pelotas, localizada no Jardim Ouro Verde, neste  Município, conforme  abaixo-assinado dos moradores, anexo.

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