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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 2168
Ano: 2012
Projeto: 2459/2012
Súmula:

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar Convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDÚ, estado QO paraná, aprovou e Eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1°. Fica o Poder executivo Municipal autorizado a firmar o Chefe do executivo Municipal a firmar Convênio com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, para execução e de substituição de árvores em áreas urbanas abrangida por redes de distribuição de energia elétrica da Copel Distribuição.
Art. 2°. A execução da substituição poderá ser efetuada em toda área urbana do Município de Paiçandú-Pr.
Art. 3°. O Município de Paiçandu-Pr, fará a execução da substituição " (l transporte dos entulhos (galhos) concorrendo com o fornecimento de toda a mão de obríl, incluindo pessoal, veículos, equipamentos, ferramentas e outros.
Art. 4°. A COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, contribuirá com a participação financeira mensal para viabilização do convênio.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Publicação Lei 2168-2012
projeto
Lei
 
   
   
   
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