X
VEREADORES:
 
REQUERIMENTO Nº 023/2018 em 03-04-2018
 

REQUERIMENTO Nº 023/2018, de autoria do Vereador CARLOS CESAR MARTINS, requerendo o envio de Ofício às seguintes autoridades estaduais:

Presidente-Diretor da Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, Senhor MOUNIR CHAOWICHE – Rua Engenheiros Rebouças, 1376, Rebouças – Cep 80215-900-Curitiba-PR

Presidente-Diretor da COPEL, Senhor ANTONIO SÉRGIO DE SOUZA GUETTER – Rua Coronel Dulcídio, 800 – Cep 80420-170 – Curitiba-PR

Deputado Estadual, Senhor MARCIO PAULIKI – Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

O Vereador requer das autoridades acima relacionadas seja tomado decisões urgentes  junto ao Governador do Estado do Paraná, no sentido de determinar, por meio de Lei ou outro ato cabível, a fim de que não seja mais cobrado do consumidor da Sanepar e Copel, a taxa de religação referente ao restabelecimento do fornecimento de água e energia, por conta do corte por falta de pagamento.

Justifica a presente solicitação haja vista que existem varias decisões judiciais que consideraram ilegal e imoral a cobrança da taxa de religação da água e da energia elétrica. Há decisões que o Magistrado condenou a concessionária a restituir os valores cobrados pela taxa de religação aos consumidores lesados. Embora o Magistrado reconheça “que para restabelecer o fornecimento é necessário de equipe especializada, fato que gera custo à Empresa”, o Magistrado leva em consideração “a interrupção de um serviço público essencial para obrigar o consumidor a pagar dívida, lesando o princípio da continuidade”. Em outras decisões: “Não se pode usar do corte como meio de forçar um pagamento”. “Ao cortar o fornecimento de água e energia a Empresa suspende a execução de um serviço que deveria ser contínuo, pela sua própria natureza”. “A Concessionária, estaria, neste caso, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos”. Acrescenta-se ainda que o fornecimento de água e energia não se resume a um simples conforto, mas uma necessidade de sobrevivência do ser humano.

  REQUERIMENTO Nº 023/2018
 
 Outras Proposições
Requerimento 072/20 em 13/10/20 - Todos os Vereadores
0 Vereador que abaixo subscreve, requer após aprovação do Plenário, o envio de Ofício aos Senhores BETO PRETO-Secretário de Estado da Saúde; GUTO SILVA-Chefe da Casa Civil; HAILTON JOAQUIM DE OLIVEIRA-Secretário Municipal de Saúde, requerendo a liberação de transporte...
Requerimento 059/20 em 08/09/20 - Todos Vereadores
O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, requer de Vossa Excelência, após aprovação do Plenário, o envio de Ofício ao Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo providência no sentido de realizar abertura de uma investigação interna...
Indicação 059-20 em 28-07-20 - Carlos Martins
O Vereador que esta subscreve requer que, regimentaImente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, considerando o seguinte: Considerando que o Jardim Parque...
Indicação 059-20 em 14-07-20 - Carlos Martins
O Vereador que esta subscreve requer que, regimentalmente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS    REIS-Prefeito    Municipal de Paiçandu, considerando o...
Requerimento 041-20 em 14-07-20 - Carlos da Band, Carlos Martins e Edson Chorãozinho
Os Vereadores que abaixo subscreve, após a aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, com amparo regimental, Requerem a prorrogação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, criada pelo Requerimento n° 03/2020, por um período de 30 (trinta) dias, haja...
Requerimento 040-20 em 07-07-20 - Carlos Martins
O Vereador que esta subscreve requer que, regimentalmente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, requerendo nos termos legais, seja informado as razões...
Requerimento 034-20 em 23-06-20 - Todos Vereadores
Os Vereadores que abaixo subscrevem, regimentalmente requerem, após aprovação do Plenário, seja expedido Ofício á Diretoria da Empresa de Transporte Coletivo Cidade Canção-TCCC, solicitando seja informado a este Poder Legislativo Municipal quais as medidas que a referida Empresa tem tomado a...
Indicação 048-20 em 09-06-20 - Carlos Martins
Carlos Cesar Martins, vereador com assento nesta Casa Legislativa, nos termos de seu Regimento Interno - Resolução n° 04/2004, vem na presença de Vossas Senhorias, indicar ao Presidente desta Casa de Lei que: Considerando que vivemos um momento delicado na Saúde e na Economia Municipal. Considerando que muitas...
Requerimento 032-20 em 16-06-20 - Carlos Martins
O Vereador que esta subscreve requer que, regimentalmente, após aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor TARCÍSIO MARQUES DOS REIS-Prefeito Municipal de Paiçandu, requer envio de Ofício ao Deputado Estadual Soldado...
Requerimento 031-20 em 16-05-20 - Carlos da Band, Carlos Martins e Edson Chorãozinho
Os Vereadores que abaixo subscreve, após a aprovação do Egrégio Plenário desta Casa Legislativa, com amparo regimental, Requerem a prorrogação de prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI, criada pelo Requerimento n° 03/2020, por um período de 30 (trinta) dias,...
VER TODAS