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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 585
Ano: 1991
Projeto: 621
Súmula:

Institui a obrigatoriedade de apresentação de documento como cidadão do Município, para prestação de serviço gratuito ou
parcialmente gratuito, pela Administração Pública.
 
ANEXOS
 
PROJETO
LEI
CAPA
 
   
   
   
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Horário de Atendimento: Horário de Atendimento - (Segunda à Sexta) 8h00 às 17h00

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