LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1165 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1259/98 |
Súmula: | Dispõe sobre as ações de SANEAMENTO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA, estabelece as sanções respectivas e dá outras providências |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1165-98 | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N° 1259/1997 | |
LEI N°1165/1997 | |
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