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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
 
Número: 2411
Ano: 2014
Projeto: 2730
Súmula:

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
Lei 2411-2014
Publicação Lei 2411-2014
 
   
   
   
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