Câmara Municipal de Paiçandu

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1617/2004 - Projeto: 1846 ALTERA § 1° do Art. 537; Art. 539 e Art. 551 e Tabelas dos Anexos do Sistema Tributário Municipal (Lei nº1562/2003), ESTABELECE valor da UVC (Unidade Valor de Custeio) para 2005 e dá outras providências. Art. 10 - O valor da UVC — Unidade Valor de Custeio, estabelecida no Sistema Tributário Municipal (Lei n° 1562/2003, § 1° do Art. 537), fica alterado para R$ 18,00 (dezoito reais), vigente a partir de 01 de janeiro de 2005, podendo ser reajustado por decreto do chefe do Poder Executivo a cada 12 (doze) meses de acordo com a variação do IGP-M.
	Lei Municipal	nú 1616/2004 - Projeto: 1841/2004 Altera o inciso II do art. 1° da Lei n° 1608/2004, de 24 de setembro de 2004 (publicada em 25/09/2004). Art. 1° - O inciso II do art. 1° da Lei Municipal n° 1608/2004, que autorizou o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel, fica modificado, passando a vigorar com a seguinte redação, permanecendo inalteradas as demais proposições: I I - Imóvel do Município de Paiçandu: Compreende DATA de terras n° 16/17/18/20-B (dezesseis, dezessete, dezoito, dezenove, vinte B), subdivisão da data n° 16/17/18/19/20, da QUADRA n° 27 (vinte e sete), com área de 600m2, situada à Rua São Jorge, Distrito de Água Boa (área comercial), Município de Paiçandu-PR, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07043900.
	Lei Municipal	nú 1615/2004 - Projeto: 1844/2004 Dispõe sobre a concessão de abono aos Profissionais do Magistério Municipal.Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a conceder abono aos Profissionais do Magistério Municipal, definidos no artigo 20 do provimento n°01/99 —TCE , exclusivamente no exercício de 2004, caso não seja atendido o limite mínimo de 60% ( sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF, estabelecido no parágrafo 5° do artigo 60° do ADCT e artigo 7° da Lei n° 9.424/96.
	Lei Municipal	nú 1612/2004 - Projeto: 1768/2004 Acrescenta letra "f′ ao Item n° 1562/03. VI, e letra "i" ao anexo XVIII, da Lei MunicipalArt. 1° - Por força da presente Lei fica acrescida letra "f" ao item VI, capítulo VI da Lei Municipal n° 1562/03, sendo o seguinte:VI — Fornecimento de equipamentos:(....)f)caminhão pipa".
	Lei Municipal	nú 1609/2004 - Projeto: 1716/2004 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2004.Art. 1" - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade, um Crédito adicional Suplementar no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais ) , destinado a reforçar as dotações orçamentárias abaixo definidas:02.00 — Gabinete do Prefeito02.003 — Procuradoria Jurídica02.003.04.122.0002.2002 — Manutenção da procuradoria Jurídica3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (31)....R$ 5.000,0004.00 — Secretaria de Planejamento04.012 — Departamento de Serviços Publicos04.012.15.452.0004.2013 — Manutenção da Divisão de Obras3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica (95)....R$ 10.000,0004.012.15.452.0004.2014 — Manutenção da Divisão de Manutenção3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (100)...R$ 30.000,0004.012.15.452.0004.2015 — Manutenção da Divisão de Iluminação 3.3.90.30.0000 — Material de Consumo (103) R$ 10.000,0004.012.15.452.0004.2016 — Manutenção da Divisão de Cemitério3.3.90.39.0000 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica (1 l0)....R$ 10.000,00
	Lei Municipal	nú 1608/2004 - Projeto: 1714/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar bem imóvel e dá outras providências.Art. l° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a permuta de lote urbano, sem torna de valores, com o Senhor José Carlos Conte, CPF: 577.644.099-87, residente e domiciliado à Rua Bom Sucesso, 50, Distrito de Água Boa, Paiçandu, conforme as seguintes caracteri sticas:I - Imóvel do Município de Paiçandu:Compreende DATA de terras n° 06 (seis), localizada na QUADRA n° 27 (vinte e sete), situada à Rua Bom Sucesso, Distrito de Água Boa (área não comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07042700.II - Imóvel de propriedade do Sr. José Carlos Conte:Compreende DATA de terras n° 18 (dezoito), localizada na QUADRA ri° 27 (vinte e sete), situada à Rua São Jorge, Distrito de Água Boa (área comercial), com área total de 600m2, registrada no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob n° 07043900.
	Lei Municipal	nú 1607/2004 - Projeto: 1713/2004 Autoriza o Poder Executivo Municipal , abrir Credito Adicional Especial no orçamento Corrente .Art.1°-_ Fica o Poder Executivo Municipal autnri7acln _a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente( Lei 1558/2003) , por cancelamento de dotação no valor de R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais), para abertura da seguinte dotação orçamentária :pp.00 — Secretaria de Fazenda— Administração0.029.04.129.0006.2047 — Manutenção da Divisão de Fazenda4.1.9.0.92.01.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 3.500,00Total R$ 3.500,00
	Lei Municipal	nú 1606/2004 - Projeto: 1712 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar , no exercício de 2004, na forma específica.Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na contabilidade do Fundo Previdenciário Municipal de Paiçandu, um crédito adicional suplementar no valor de R$-25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a reforçar a dotação orçamentária abaixo definida: 40 - Fundo Previdenciário Municipal 40.01 - Administração 40.001.09 – Previdência Social 40.001.09.272 – Previdência do Regime Estatutário 40.001.09.272.0003 – Açíministr409 e Coordenação Geral i(1.901.99.272.Q003.2003 – Previdência Sdê ál aos $ervícíores do Município 31.90.03.00.00 – Pensões R$-25.000,00
	Lei Municipal	nú 1605/2004 - Projeto: 1711/2004 Aprova o Loteamento denominado "Jardim Petrópolis Segunda Parte" e dá outras providências.Art. 1° - Fica por força desta Lei, aprovado o Loteamento urbano denominado "JARDIM PETROPOLIS II", subdivisão do lote 266/A, localizado na Gleba Patrimônio Paiçandu, com área total de 20.839,00 m2 , de propriedade de Marcos Kimiaqui Matsumoto.
	Lei Municipal	nú 1604/2004 - Projeto: 1709/2004 Art. 2° - As áreas acima destinam-se ao parcelamento do solo urbano na modalidade de condomínio fechado, obedecendo a Legislação Municipal e Federal aplicável ao parcelamento do solo e aos Condomínios no que couber.Art. 3° - O parcelamento do solo, na modalidade de condomínio fechado, nas áreas acima estabelecidas, deverá apresentar as seguintes infra-estrururas:I - arruamentos internos, em pavimentação poliédirca de acordo com as especificações da Prefeitura do Município de Paiçandu;II - execução de redes de águas pluviais de acordo com as necessidades de drenagem da área em questão;III — execução de rede de esgoto e ETE (estação de tratamento de esgotos);IV — rede de abastecimento de água potável, através de poço semi-artesiano;V- cerca de arame liso de 12 (doze) fios e cerca viva internamente, em toda a extensão do condomínio;VI - arborização das vias-internas;VII — guarita com portaria na entrada do condomínio;VIII — área comum no condomínio e preservação ambiental, não inferior a 20% da área parcelada;IX — cumprimento das exigências ambientais legais, e obtenção de licença prévia e licença de instalação do Instituto Ambiental do Paraná.

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