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LEGISLAÇÃO /
LISTAGEM DE TODAS AS LEIS
Lei Municipal
nú 2311/2013
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Projeto: 2624
Dispõe sobre a Criação e Denominação de Centro de Educação Infantil, de Centro de Educação Infantil Enfermeira Anita Cordeiro. Autor: Poder Executivo
Lei Municipal
nú 2310/2013
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Projeto: 2623
Autoriza o Executivo a Subvencionar à Associação Maringaense dos Autistas, Escola de Educação Especial Leo Kanner. Autor: Poder Executivo
Lei Municipal
nú 2309/2013
-
Projeto: 2621
Dispõe sobre a Transmissão on-line, via Internet de todas as licitações realizadas nos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Paiçandu. Autor: Diego Matheus Sanches.
Lei Municipal
nú 2308/2013
-
Projeto: 2629
Autoriza o Executivo a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Lei Municipal
nú 2307/2013
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Projeto: 2630
Autoriza o Executivo a desafetar, para fins de Construção de Uma Unidade Básica de Saúde. (Jd. Bela Vista).
Lei Municipal
nú 2306/2013
-
Projeto: 2619
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes de Terceiro Grau de Paiçandu e Cursos Técnicos Profissionalizantes.
Lei Municipal
nú 2305/2013
-
Projeto: 2617
Dispõe sobre abertura de crédito Adicional Especial em 2013, de R$ 151.735,40 (Secret. Assist. Social).
Lei Municipal
nú 2304/2013
-
Projeto: 2620
Altera a redação do artigo 1º, Parágrafo 1º e remunera os incisos do artigo 18 da Lei Municipal nº 2303/2013.
Lei Municipal
nú 2303/2013
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Projeto: 2616
Autoriza o Processo de Escolha para o Cargo de Diretor das Escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino mediante, Eleição, e estabelece critérios para o processo de eleição de Diretores da Unidades de Ensino. Autor: Poder Executivo Municipal
Lei Municipal
nú 2302/2013
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Projeto: 2611
Altera a Lei nº 1945/2009, que dispõe sobre a doação de bens imóveis de propriedade do Município de Paiçandu, ao Governo do Estado do Paraná.
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