LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1578 |
Ano: | 2004 |
Projeto: | 1587/2004 |
Súmula: | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipio a dar lotes de terras e dá outras providências. Art. 2° A presente Lei tem como objetivo fundamental a construção de Casas Populares para pessoas de baixa renda neste Municipio, ficando portanto, condicionada à construção de referida casas. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
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