Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004.
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, no orçamento do exercício de 2004 (Lei Municipal n°. 1558/2003, de 30.12.2003), um Crédito Adicional Especial, no valor de R$. 85.000,00 ( Oitenta e Cinco mil reais ), bem como criar rubrica -específica para o pagamento de Contribuições, da seguinte forma: 09.000 — Secretaria de Educação e Cultura 09.037 — Merenda Escolar 09.037.12.365.0010.2070 — Manutenção do Ensino Infantil — 10%
4.4.90.52.00 — Equipamento e Material Permanente R$. 25.000,00 04.000 — Secretaria de Planejamento
041014 — Departamento de Construção Civil 04.014.15.451.0004.2b24 - Manutenção da Divisão de Orçamento
Estudos e Projetos 4.4.90.39.00 — Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$. 60.000,00
TOTAL R$ 85.000,00
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PROJETO
