LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 1445 |
Ano: | 2001 |
Projeto: | 1544/2001 |
Súmula: | Dispõe sobre o parcelamento e cobrança de Contribuição de Melhoria - Pavimentação Asfáltica e dá outras providências. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
Publicação Lei 1445-2001 | |
CAPA | |
EMENDA MODIFICATIVA N°08, AO PROJETO DE LEI N° 1544/01, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | |
PROJETO DE LEI N° 1544/2001 | |
LEI N°1445/2001 | |
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