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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 759
Ano: 1993
Projeto: 819/93
Súmula:

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR DE UTILIDADE PCBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL, DATAS DE TERRAS LOCALIZADAS NO JARDIM PIONEIROS 1ª PARTE E JARDIM SANTA LUZIA 2ª PARTE, NO MUNICIPIO DE PAIÇANDU.

 
ANEXOS
 
PROJETO
CAPA
 
   
   
   
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