LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1601 |
Ano: | 2004 |
Projeto: | 1707/2004 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício de 2004. Os recursos necessários à Cobertura do Crédito previsto no art. 1° desta Lei, serão decorrentes do repasse Federal da COTA-PARTE da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico totalizando R$-80.000,00. |
ANEXOS | |
PROJETO | |
LEI | |
VOLTAR | |