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Requerimento 117-A/2022 em 08/11/2022 - MILSON TANCREDO
 

O Vereador que abaixo subscreve, regimentalmente, nos termos da Lei Orgânica Municipal, após aprovação do Plenário, requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Ismael Batista, e ao Ilustre Secretário de Obras, Senhor Maycon Renato Troli Belem, requerendo, seja informado a este parlamentar, quantos e quais bairros do município ainda não dispõe de sistema de canalização de coleta de esgotamento sanitário (redes de esgoto sanitário), sendo indicado o percentual de atendimento e não atendimento de cada bairro, bem como planejamento (se houver) pela secretaria de Obras para a construção dos mesmos.

Na oportunidade, deve ser advertido o secretário, que o não atendimento do requerimento no prazo estipulado no §1° do art. 20 da Lei Orgânica Municipal, poderá ensejar sua convocação pelo Plenário da Casa, na forma do art. 20, XIII da Lei Orgânica.

  Requerimento 117-A/2022 - MILSON TANCREDO
 
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