Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1322/2000 - Projeto: 1421 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o lote de terras sob n° 349, com área de 34.629,80 m2, localizado na Gleba Ribeirão Paiçandu , neste Município, à empresa SILVEIRAMAIA - PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
	Lei Municipal	nú 1321/2000 - Projeto: 1418 Revoga Concessão de Direito Real de Uso outorgada pela Lei Municipal 951/96, de 28 de maio de 1.996.
	Lei Municipal	nú RETIRADO DE PAUTA/1999 - Projeto: 1356 Transforma em Rua Comercial/Mista a Rua Paulo Gilmar da Silva, localizada no Conjunto Habitacional José Fernandes Miguel, Distrito de Água Boa, Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú RETIRADO DE PAUTA/1999 - Projeto: 1358 Proibe substituição de nomes de Avenidas, Ruas e Logradouros Públicos do Município de Paiçandu, Estado do Paraná.
	Lei Municipal	nú RETIRADO DE PAUTA/1999 - Projeto: 1381 Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo e dá outras providências. RETIRADO DE PAUTA.
	Lei Municipal	nú RETIRADO DE PAUTA/1999 - Projeto: 1382 Altera o Anexo I, da Lei Municipal n° 1.015/97, datada de 03/02/97.
	Lei Municipal	nú REJEITADO/1999 - Projeto: 1346 (REJEITADO) Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar Subprefeitura no Jardim Pioneiros, neste Município
	Lei Municipal	nú PROJETO CANCELADO /1999 - Projeto: 1400 NÚMERO CANCELADO,PROJETO CANCELADO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE ISSQN, ALVARÃ DE CONSTRUÇÃO E PROTOCOLO, À MITRA ARQUI-DIOCESANA DE MARINGÃ, PARA CONSTRUÇÃO DO TEMPLO DO ORATÓRIO CRISTO I RESSUSCITADO, LOCALIZADO NAS TADAS 1,2 E 26 DA QUADRA 10, NO JARDIM′ SANTA PAULA.
	Lei Municipal	nú 1320/1999 - Projeto: 1417 Autoriza o Poder Executiv o Municipal a Promover Campanha de Estimulo ao Pagamento de Impostos (Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU), Município de Paiçandu.
	Lei Municipal	nú 1319/1999 - Projeto: 1416 Estima a Receita e fixa a despesa do Fundo Previdenciairo Municipal de Paiçandú, para o exercício financeiro de 2.000.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 369 370 371 372 373 374 375 376 377