Câmara Municipal de Paiçandu

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CÂMARA MUNICIPAL DE Paiçandu

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Diário Oficial

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LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 1222/1998 - Projeto: 1316/98 Altera os valores dos itens I e II do Artigo 1o. da Lei Municipal No.1134/97 de 15 de Dezembro de 1997.
	Lei Municipal	nú 1221/1998 - Projeto: 1315/98 Dispõe sobre a Criação de Escolas de Educação Infantil e dá nova denominação as Escolas já existentes.
	Lei Municipal	nú 1220/1998 - Projeto: 1314/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar integralmente a Data de terras sob n° 1-A/2/1, da Quadra n° 42, localizada no Parque Industrial e Residencial Bela Vista, neste Município, à empresa BATERIAS G.R. LTDA ME.
	Lei Municipal	nú 1219/1998 - Projeto: 1313/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar integralmente , o lote de terras sob n° 53 (rem),com área de 3.100,00 m2, localizado na Zona Industrial 02 , da Gleba Patrimônio Paiçandu, neste Município , à empresa INDIMETAL INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA.
	Lei Municipal	nú 1218/1998 - Projeto: 1311/98 APROVA PROJETO QUE ALTERA O USO DO SOLO, DE RURAL PARA "URBANO" e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1217/1998 - Projeto: 1310/98 APROVA PROJETO DO "CONDOMÍNIO RECANTO MONTE CARMELO" e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 1216/1998 - Projeto: 1309/98 Altera o Plano Plurianual de Investimentos.
	Lei Municipal	nú 1215/1998 - Projeto: 1308/98 Altera a Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 1999.
	Lei Municipal	nú 1214/1998 - Projeto: 1307/98 Altera a Redação do anexo I, artigo 1 e 2 da Lei Munici-pal No. 1135/97, de 15 de dezembro de 1997.
	Lei Municipal	nú 1213/1998 - Projeto: 1304/98 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto e a efetuar o parcelamento para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício de 1.999.

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 173 174 175 176 177 178 179 180 181 182 183 184 185 186 187 188 189 190 191 192 193 194 195 196 197 198 199 200 201 202 203 204 205 206 207 208 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 231 232 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295 296 297 298 299 300 301 302 303 304 305 306 307 308 309 310 311 312 313 314 315 316 317 318 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366