LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
Número: | 1178 |
Ano: | 1998 |
Projeto: | 1270/98 |
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a operar a extinção de crédito tributário (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de elhoria - Pavimentação Asfáltica), do Imáv el constituído pelo Lote de Terras n° 157, da Gleba Patrimônio Paissandu, atrav és do instituto da dação em pagamento. |
Observações: | Autor:Poder Executivo. |
ANEXOS | |
CAPA | |
PROJETO DE LEI N°1270 /1998 | |
ANEXO | |
LEI N°1178/1998 | |
Publicação Lei 1178-98 | |
VOLTAR | |