X
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 1178
Ano: 1998
Projeto: 1270/98
Súmula:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a operar a extinção de crédito tributário (IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e Contribuição de elhoria - Pavimentação Asfáltica), do Imáv el constituído pelo Lote de Terras n° 157, da Gleba Patrimônio Paissandu, atrav és do instituto da dação em pagamento.

Observações:

Autor:Poder Executivo.

 
ANEXOS
 
CAPA
PROJETO DE LEI N°1270 /1998
ANEXO
LEI N°1178/1998
Publicação Lei 1178-98
 
   
   
   
VOLTAR